(DOC. VP 285.1161.5591.9464)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Redução da pena-base - Maus antecedentes - Aumento na fração de 1/6 (um sexto). Manutenção do regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, «b», do CP. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote