(DOC. VP 801.5682.9969.6199)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à incidência do Tema 506/STF. Apreensão de 1,47 grama de maconha. Impossibilidade. Condenação no crime de tráfico porque é confesso e foi flagrado por câmeras de monitoramento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote