Carregando…

(DOC. VP 882.3552.6481.0780)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância apreendida, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, bem como o histórico do averiguado e toda a dinâmica dos fatos, o que inclui o fato de o respectivo tráfico ter ou não ocorrido com a presença de alguma das causas de aumento relacionadas na Lei 11.343/2006, art. 40, que denotam inclusive maior gravidade no comportamento do agente. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se pode perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote