(DOC. VP 170.2364.7003.1400)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência delitiva. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. In casu, a determinação da custódia se sustentou na renitência criminosa do agente, que ostentaria envolvimento anterior em conduta ilícita, notadamente, ato infracional por delito análogo ao tráfico de drogas. 3. A Terceir

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