(DOC. VP 203.5442.5010.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Pena acima de 4 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Possibilidade de regime intermediário. Agravo não provido.

«1 - Como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC 111.840/ES/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. 2 - No caso, tratando-se de réu primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e condenado a pena que não excede 8

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