(DOC. VP 201.3273.9002.8600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do delito. Quantidade das drogas apreendidas. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Recurso desprovido.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - Na hipótese, as circunstâncias em que cometido o delito, a existência de imóvel especificamente utilizado para a guarda de entorpecentes e a exorbitante quantidad

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