(DOC. VP 155.9853.2002.1400)

TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade fechada. Necessidade. Substituição da corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Natureza do delito a evidenciar não ser a medida suficiente e não recomendável socialmente. Recurso defensório não provido.

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