(DOC. VP 231.0260.9856.9646)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se, em sede habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. 2 - A apreensão de 60g (sessenta gramas) de maconha e 17g (dezessete gramas) de cocaína com o agravado indica, neste caso, a configuração do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, pois, além desses elementos, nada mais foi produzido que sinalize para a possível prática do crime de tráfico de entorpecentes.

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