(DOC. VP 612.1033.3656.2462)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório pelo tráfico - Pena, no entanto, reduzida na primeira fase do cálculo dosimétrico, sem reflexos no montante final - Viável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como a fixação do regime prisional aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Cabível, também, a concessão dos benef�

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