(DOC. VP 202.6013.2004.5700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena-base. Regime prisional mais gravoso. Quantidade relevante de droga apreendida. 3kg maconha. Base empírica idônea. Recurso improvido.

«1 - Não se mostra desarrazoada ou desproporcional a majoração da pena e a fixação de regime prisional mais gravoso, quando devidamente justificada em base empírica idônea, isto é, a elevada quantidade de entorpecente (3kg de maconha). 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote