Carregando…

(DOC. VP 155.8235.6004.1300)

TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Devendo receber, praticante de crime hediondo ou equiparado, tratamento penal mais rigoroso, inadmissível aplicação de penas alternativas, impondo-se regime prisional inicial fechado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote