(DOC. VP 638.1471.7543.9223)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso, que busca somente a diminuição da pena imposta e a fixação de regime diverso do fechado - Descabimento - Pena adequada - Regime prisional, no entanto, mitigado para o semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP - Recurso parcialmente provido

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