Jurisprudência sobre
trafico de entorpecentes

501 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. A análise dos pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de uso, mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático-probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional.... (Continua)

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502 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Impetração contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Declaração de pobreza, isolada, que não se presta a comprovar a hipossuficiência - Prova que se faz necessária - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada... (Continua)

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503 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade evidenciada. Maus antecedentes. Risco de reiteração criminosa.

«1 - É Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus, assim como do respectivo recurso ordinário. ... (Continua)

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504 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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505 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório. Pedido de redução da pena-Base. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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506 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

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507 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - A

despeito da variedade dos entorpecentes, não sendo a quantidade de droga apreendida demasiadamente elevada, inviável o aumento na pena-base. Revisão conhecida e, no mérito, deferida, para reduzir a pena-base... (Continua)

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508 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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509 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pretensão de redução da pena, com aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas - Impossibilidade - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Ausência de ilegalidade na dosimetria penal - Pedido indeferido... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Apelo ministerial. Pena-base. Aumento pela quantidade de drogas apreendidas. Culpabilidade e conduta foram normais para o tipo penal. Regime prisional alterado para o fechado. Necessidade. Ré portadora de maus antecedentes e reincidente específica. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminares de nulidade afastadas - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu reincidente específico - Deferida, no entanto, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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512 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Réu que se conforma com a condenação e busca somente a diminuição da pena imposta ao delito e a fixação de regime prisional diverso do fechado - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu reincidente específico - Recurso não provido... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Ré que se conforma com a condenação e busca somente maior redução da reprimenda - Descabimento - Pena e regime prisional aberto adequados - Modificação, apenas, de uma das penas alternativas por outra mais adequada à espécie - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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514 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de quantidade relevante de entorpecentes variados - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta

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515 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pedido de concessão da liberdade provisória - Réu primário - Presentes os requisitos para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319 - Descumprimento dessas medidas que poderá implicar em nova ordem de prisão - Ordem concedida... (Continua)

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516 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Possibilidade - Presentes os requisitos para aplicação de cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319 - Descumprimento dessas medidas que poderá implicar em nova ordem de prisão - Ordem concedida, ratificada a liminar... (Continua)

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517 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pedido de concessão da liberdade provisória - Réu primário - Presentes os requisitos para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319 - Descumprimento dessas medidas que poderá implicar em nova ordem de prisão - Ordem concedida... (Continua)

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518 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pedido de concessão da liberdade provisória - Réu primário - Presentes os requisitos para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319 - Descumprimento dessas medidas que poderá implicar em nova ordem de prisão - Ordem concedida... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Ré confessa - Excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa não verificada - Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório - Pena, no entanto, reduzida na terceira etapa do cálculo dosimétrico - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Existência de fundada suspeita para a abordagem - Pena e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Réu com mau antecedente e reincidente específico - Recurso não provido... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu reincidente específico, que ainda cumpria pena quando do delito aqui tratado - Recurso não provido... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa da ré isolada - Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Regime prisional inicial fechado adequado - Ré multirreincidente específica - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Materialidade delitiva e autoria demonstradas, não havendo como desclassificar a conduta para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - Pena corretamente fixada - A reincidência e a gravidade do delito justificam o regime inicial fechado - Recurso não provido.... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Fundada suspeita demonstrada - Réu confesso, que busca somente a diminuição da pena a ele imposta - Descabimento - Pena e regime prisional inicial fechado adequados - Réu com mau antecedente e reincidente específico - Recurso não provido... (Continua)

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525 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 69,7 gramas de maconha - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização

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526 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de quantidade relevante de entorpecentes variados - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta

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527 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir a possível injustiça da apenação com ilegalidade.

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528 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminar de nulidade do flagrante, posto que realizado por guardas civis municipais, rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Regime prisional fechado adequado - Réu com maus antecedentes e reincidente específico - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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531 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata dos delitos de tráfico de entorpecentes e respectiva associação. ... (Continua)

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532 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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533 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga. Ordem pública. Ante a materialidade do crime e indícios de autoria, estampados na prisão preventiva e apreensão de entorpecentes e objetos, surge viável a prisão preventiva. CPP, art. 312.

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534 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade diversa da inicial fechada. Inadmissibilidade. Delito equiparado aos hediondos. Observância. Recurso não provido neste aspecto.

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535 - TJSP. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Necessidade. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

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536 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente justificada. Maconha, crack e cocaína repartidos em cerca de 860 unidades. Ordem denegada

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537 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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538 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos. Progressão de regime. Ausência de interesse de agir.

«1. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, o HC Acórdão/STF, Cezar Peluso, DJ de 16/10/2009 e o HC Acórdão/STF, de que fui relator, DJ de 12/12/2010. ... (Continua)

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539 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). ... (Continua)

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540 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade de entorpecentes variados - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Réu reincidente - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta

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541 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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542 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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543 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente motivada. Gravidade concreta. Insuficiência de medidas menos gravosas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

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544 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico de entorpecentes. Alegação pela defesa que a multa imposta viola princípios constitucionais. Descabimento. Tese afastada. Sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.

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545 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente presa em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Ordem denegada

I - Em que pese o Juízo processante e o Colegiado a quo terem indeferido o pleito de liberdade provisória igualmente pela necessidade de se resguardar a ordem pública, deve-se reconhecer a impossibilidade de concessão do benefício ora vindicado em razão do óbice trazido pela novel Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação do regime aberto - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... (Continua)

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547 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Materialidade e autoria bem comprovadas. Condenação do corréu que se impõe. PENAS - readequação de acordo com a Lei 11.343/06, art. 42 e preponderância da dupla reincidência específica sobre a confissão espontânea. Necessidade. Regime. Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico e condições pessoais dos réus, a demandar regime inicial fechado. Recurso provido... (Continua)

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548 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Previsão no Lei 11343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão mantida. Ordem denegada.

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549 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 98 porções contendo cocaína, com peso de 34,88 gramas, além de dinheiro sem origem lícita comprovada e telefone celular contendo mensagens de texto relacionados à mercancia espúria que, somados à confissão do réu e ao depoimento do policial, referendam a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. Crime de receptação devidamente comprovado pela prova oral - Condenações que sequer foram impugnadas pela defesa. Manutenção. ... (Continua)

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550 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Nulidade das provas obtidas em incursão policial domiciliar não verificada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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