Jurisprudência sobre
trafico de entorpecentes
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301 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo STF. Ilegalidade patente constatada. Recurso improvido.
«1. Existe constrangimento ilegal a ser reparado mediante a concessão de habeas corpus de ofício quando o regime fechado de cumprimento de pena, no caso de condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, é fixado com base apenas no disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo STF. Ilegalidade patente constatada. Recurso improvido.
«1. Existe constrangimento ilegal a ser reparado mediante a concessão de habeas corpus de ofício quando o regime fechado de cumprimento de pena, no caso de condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, é fixado com base apenas no disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNILÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não provido... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Pleito de fixação de regime inicial semiaberto. Descabimento. A reprimenda foi fixada de maneira criteriosa, considerados o mau antecedente, a atenuante da confissão espontânea e a grande quantidade de entorpecente apreendido. Mantido o regime prisional fechado, em razão das graves circunstâncias do fato, da dedicação à atividade criminosa e do tráfico de grande quantidade de droga, altamente perniciosa. O montante da pena não autoriza a substituição da pena corporal. Apelo improvido... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -
Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos guardas municipais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP.RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO. Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Recurso da Defesa não provido.Recurso do Ministério Público provido, para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, majorando-se as penas, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos e fixar o regime inicial fechado... ()
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306 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente motivada. Gravidade concreta. Ordem denegada
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307 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente motivada. Gravidade concreta. Ordem denegada
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308 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Agente que se dedica, com habitualidade, há longo tempo, ao comércio ilícito de entorpecentes. Impossibilidade da diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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309 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Existência de fundada suspeita para a abordagem - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para a condenação pelo tráfico - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso não provido... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Ré revel - Prova suficiente para o decreto condenatório pelo tráfico - Pena correta - Regime prisional, no entanto, mitigado para o inicial semiaberto - Recurso parcialmente provido... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena adequada - Regime prisional, no entanto, mitigado para o inicial semiaberto - Recurso parcialmente provido... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.
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314 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.... ()
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315 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza hedionda do delito. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 512/STJ.
«1. Nos termos do entendimento do STJ consolidado no verbete 512 da sua Súmula, a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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316 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade. Reconhecimento nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 deste tribunal superior. Incidência.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração indevida de circunstâncias judiciais. Necessidade de readequação da reprimenda. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Lei 11.343/2006. CP, art. 67. CP, art. 59.
«1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Entretanto, a utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperar a reprimenda enseja constrangimento ilegal. ... ()
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318 - STF. Habeas corpus. Cabimento: qualificação jurídica de fato. Tóxicos. Associação para o tráfico de entorpecentes.
«I - Não é questão de prova saber-se da tipicidade de determinado fato, cuja veracidade não se discute, mas se admite como afirmado na sentença: cuida-se de simples qualificação jurídica de fato, operação à qual sempre se prestou o habeas corpus. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. Validade. A natureza, quantidade e a forma de acondicionamento da substância entorpecente apreendida, além da confissão extrajudicial e das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância. Pena, regime prisional e substituição da pena corporal fixados com critério e correção. Apelo improvido... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Réu reincidente - Recurso não provido.... ()
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321 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento, por não se tratar de pequena e eventual traficante. Ré condenada por guardar grande quantidade de porções individualizadas da droga, o que permitiria ampla difusão, atingindo número considerável de pessoas. Apreensão, ainda, de balança de precisão e sacola contendo frascos vazios. Circunstâncias indicativas de que a agente se dedicava à atividade organizada do tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.
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322 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de desproporcionalidade da medida. Descabimento. Trafico de entorpecentes. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1 - Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação nas iras do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e eventual fixação de regime menos gravoso que o fechado, eis que a via eleita não comporta aprofundada dilação probatória o que inviabiliza a análise da tese mesmo porque compete ao juiz de piso, atento às diretrizes fixadas no Lei, art. 42 de Drogas, dosar a pena em caso de condenação e fixar-lhe o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta na análise bem como conceder a ordem por presunção ou exercício de adivinhação. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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324 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de cocaína e maconha - Depoimentos dos policiais civis coerentes e sem desmentidos - Indícios do inquérito ratificados em juízo - Responsabilidade comprovada - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Não cabimento - Condenação mantida;
Tráfico de entorpecentes - Crime cometido durante a pandemia causada pelo COVID-19 - Estado de calamidade pública decretado - Condição que não influenciou para a prática do crime - Pena reduzida - Regime prisional adequado, com substituição da pena - Recurso provido em parte para a redução da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJSP. Pena. Indulto. Multa. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do Decreto 7046/09. Impossibilidade. Inconstitucionalidade da norma. Ocorrência. Recurso improvido.
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326 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão temporária - Decretação por envolvimento, em tese, em organização criminosa, investigada pelos crimes de homicídio e tráfico de entorpecentes - Inquérito policial em andamento - Imprescindibilidade da custódia para as investigações criminais - Presença dos requisitos legais - Constrangimento ilegal não caracterizado
É possível e até mesmo recomendável a emissão de decreto da prisão temporária para permitir a realização de investigações, quando as provas apontarem que o paciente pode estar envolvido no crime de organização criminosa, cuja atividade implica crimes contra a vida, tráfico de entorpecentes e associação criminosa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de enorme quantidade de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativas isoladas - Condenação mantida; Posse de petrechos destinados à preparação das drogas - Lei 11.343/06, art. 34 - Ação praticada no mesmo contexto do tráfico de drogas - Crime subsidiário - Absorção - Possibilidade - Absolvição decretada; Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que os envolvidos estavam previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Absolvição mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Corréu reincidente- Regime prisional correto; Tráfico de drogas - Circunstâncias do caso concreto que evidenciam que os demais acusados estão envolvidos associação criminosa e se dedicam a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento- Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial provimento daqueles apresentados pela Defesa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Negativa do réu - Prova oral acusatória pouco esclarecedora - Absolvição mantida - Recurso improvido
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329 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Manutenção da pena aplicada. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados - Ré reincidente específica - Recurso não provido.... ()
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331 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Alegação de excesso de prazo - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, dentre elas e a quantidade e variedade de drogas, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais militares quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso não provido, mas, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... ()
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333 - STF. Tráfico de entorpecentes. Regência.
«Tem-se a regência pela lei em vigor na data da prática criminosa, observando-se o critério unitário.... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. ... ()
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335 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de drogas variadas - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade dos acusados comprovada - Condenação mantida;
Tráfico de entorpecentes - Quantidade de droga que não pode ser considerada excessiva - Réu que agiu com o dolo normal para a espécie de delito - Redução da pena base - Possibilidade - Ausência de prova de que o acusado integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento- Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 44.
«1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, vedação que continua em vigor mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/07. Precedentes da Quinta Turma.... ()
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337 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Depoimentos dos policiais. Validade. Condenação mantida. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Pena e regime bem fixados, corrigindo-se a pena de multa. Recurso improvido, com observação.
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338 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de «crack, cocaína e maconha - Consistentes depoimentos dos policiais civis responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, por força da natureza das substâncias entorpecentes - Possibilidade de redução do patamar de acréscimo para 1/5 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação parcialmente provido
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Atos infracionais. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policial civil e guarda municipal quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ré - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, estendendo-se os efeitos ao corréu Gabriel.... ()
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341 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente decretada. Inocorrência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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342 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de entorpecentes. Trancamento. Acórdão condenatório proferido nos autos. Absolvição. Materialidade delitiva. Apreensão de entorpecentes com corréus. Extensas interceptações telefônicas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via do mandamus. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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343 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.
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344 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Absolvição - Insuficiência probatória -A pequena quantidade de droga apreendida (37 gramas) se destinava ao consumo pessoal - Efeitos vinculantes da decisão proferida pelo E. STF, no RE 635.659, deve retroagir para beneficiar o peticionário - Aplicação, de forma subsidiária, do redutor no patamar máximo e do regime aberto, com a substituição da pena - Não cabimento - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Peticionário condenado por tráfico de entorpecentes - Revisão indeferida
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345 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da abordagem policial, somadas à apreensão de quantidade relevante de substância entorpecente e de vultosa quantia em dinheiro. 4. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... ()
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347 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e crack - Confissão judicial - Depoimento de agentes policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que o acusado estava previamente ajustado a terceiros de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Absolvição mantida; Posse de maquinário e petrechos destinados à preparação das drogas - Lei 11.343/06, art. 34 - Local dos fatos que funcionava como laboratório de refinamento de cocaína - Saúde pública ameaçada com a possibilidade da droga ser produzida - Crime autônomo no caso concreto - Delito configurado - Condenação decretada; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de enorme quantidade de droga - Circunstâncias do caso concreto que evidenciam que o acusado está envolvido com associação criminosa - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa improvido, com o parcial Acolhimento daquele apresentado do Ministério Público.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de crack, valor em dinheiro e petrechos direcionados ao tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Não cabimento - Pena multa prevista no preceito secundário do tipo de tráfico de entorpecentes e estabelecida de acordo com a dosimetria da pena corporal e no mínimo legal - Redução - Impossibilidade - Regime prisional correto - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena.
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349 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 180,37 gramas de cocaína, 30,53 gramas de crack, 2,29 gramas de ecstasy, 6,45 gramas de skunk e 16,65 gramas de «K2 - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade e de variedade de tóxicos e de apetrechos próprios ao tráfico, indicando envolvimento do agente com atividade criminosa - Não incidência da causa de diminuição - Manutenção da redução em seu patamar intermediário, em razão da ausência de recurso por parte do Ministério Público Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, a apreensão de substâncias estupefacientes em grande quantidade e variedade, bem como de apetrechos próprios ao tráfico, indicam o envolvimento do agente com atividade intensa na prática do comércio ilícito de entorpecentes, de tal sorte a demonstrar o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 08 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... ()
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