(DOC. VP 773.5761.4423.8291)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Ré revel - Prova suficiente para o decreto condenatório pelo tráfico - Pena correta - Regime prisional, no entanto, mitigado para o inicial semiaberto - Recurso parcialmente provido
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