Jurisprudência sobre
trafico de entorpecentes
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151 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da busca e apreensão. Inocorrência na hipótese. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 240.
«Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência.... ()
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152 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de relevante quantidade de entorpecentes variados - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida;
Tráfico de entorpecentes - Pena - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Indicação de que o acusado faz do crime seu meio de vida, inclusive em face do envolvimento em atos infracionais quando inimputável- Benefício incabível - Pena superior a 4 anos - Réu primário - Regime semiaberto - Cabimento - - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo.
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154 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Acordo de não persecução criminal - Medida que não se revelava recomendável no caso concreto - Nulidade - Inocorrência - Preliminar afastada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Ré surpreendida quando ingressava em estabelecimento prisional com quantidade relevante de maconha - Depoimento dos agentes penitenciários seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Ré primária e sem antecedentes - Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que já não tem característica de hediondo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados - Confissão judicial de um dos acusados - Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras que incriminam também o corréu - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida;
Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que os envolvidos estavam previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Absolvição decretada; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Maus antecedentes - Dolo normal para a espécie de delito - Quantidade apreendida que não pode ser considerada excessiva - Redução - Possibilidade - Regime prisional correto - Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Pedido de abolvição. Reexame de fatos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a desclassificação para o delito a Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade e variedade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o apelante. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... ()
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159 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 5.178,67 gramas de maconha e 10,2 gramas de cocaína em pó - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente que vende de 03 porções de crack e mantém em depósito grande quantidade de entorpecente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «expor à venda e de «ter em depósito". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Tráfico de entorpecentes - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. Pena. Indulto. Multa. Condenação por crime de tráfico de entorpecentes. Concessão. Inadmissibilidade. Óbice constitucional. CF/88, art. 5º, inciso XLIII. Inaplicabilidade do artigo 1º, VI, do Decreto Presidencial 7046/09. Ineficácia do referido Decretoparte que autorizou o indulto, por contrariar a vontade da Constituição da República. Questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente afirmando a vedação do benefício aos condenados por tráfico de entorpecentes. Decisão concessiva cassada. Recurso provido.
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161 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva em crime de mesma natureza, porquanto estava cumprindo pena no regime aberto quando do cometimento do suposto crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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162 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelo juízo a quo que o paciente responde a outro processo por tráfico de entorpecentes. ... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu-Recurso não provido... ()
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164 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública com relação ao paciente Henrique, que registra ato infracional por conduta análoga ao crime de tráfico por ato infracional que, a despeito de não configurar antecedente criminal, pode fundamentar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
Tráfico de entorpecentes. Circunstâncias excepcionais com relação ao paciente Jociel para o qual a ordem foi concedida em parte. Ordem concedida, ratificada a liminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Supressão de instância.
1 - O tema objeto desta impetração - a ausência de prova de materialidade do crime de tráfico de entorpecentes em relação à agravante - não foi alvo do Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Portanto, trata-se de situação configuradora de supressão de instância.... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
Condenação mantida. Apreensão de drogas, arma de fogo e munições, dinheiro em poder do acusado e anotações do tráfico. Confissão do tráfico de entorpecentes. Atipicidade da conduta em relação do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Não configuração. Crime de perigo abstrato. A lei pune o porte de munição, independente da eficácia da arma de fogo apreendida no mesmo contexto. Penas mantidas. Incabível o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante a prova da dedicação do acusado à atividades criminosas. Regime prisional mantido no fechado. APELO DESPROVIDO... ()
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167 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.
«As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... ()
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168 - STJ. Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Ausência de antecedentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122. Lei 6.368/76, art. 12.
«A internação do menor é medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas em lei (ECA, art. 122), dentre as quais não se enquadra o ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, praticado por menor sem antecedentes pertinentes.... ()
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169 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Pretensão de redução da pena de partida. Inviabilidade. Em sede de revisão criminal, a reprimenda só pode ser diminuída se houver contrariado texto expresso da lei penal ou for descoberta prova de circunstância que determine ou autorize sua redução. Estipulação da pena de partida, de forma fundamentada, dentro do balizamento legal. Condenação anterior, a gerar mau antecedente, e exacerbada quantidade de drogas, circunstância que não é ínsita ao próprio tipo do tráfico de entorpecentes, que pode envolver desde poucos gramas da droga até toneladas, o que faz variar a sua censurabilidade concreta. Fixação da pena em nada contraria a lei expressa. Pedido revisional indeferido... ()
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170 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento
O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando, para fins de tráfico, 2.680Kg de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Transporte interestadual de substância estupefaciente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei, art. 40, V 11.343/06 Devem as penas ser elevadas de um sexto a dois terços, sempre que estiver demonstrado que o tráfico de entorpecentes está sendo realizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade de substância estupefaciente transportada entre Estados da Federação - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de a apreensão ser concernente a elevada quantidade de substância estupefaciente afasta a possibilidade de incidência da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de ser indicativa de que o acusado se dedica a atividade criminosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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172 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO-
Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido... ()
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174 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Tráfico de entorpecentes - Apreensão de relevante quantidade de maconha - Depoimento de policial seguro, coerente e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da lisura dessas palavras - Responsabilidade do acusado comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida - Maus antecedentes - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Entorpecentes. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Edgar Aparecido Martins Gomes foi absolvido da acusação de tráfico de entorpecentes, com base no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu, alegando que as provas indicavam a prática do crime, com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para condenar Edgar Aparecido Martins Gomes pelo crime de tráfico de entorpecentes. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais foram considerados coerentes e suficientes para comprovar a prática do crime, não havendo indícios de irregularidades em suas ações. 4. A quantidade de droga, a forma de acondicionamento e o local da apreensão indicam a destinação ao tráfico, não sendo compatível com uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Edgar Aparecido Martins Gomes é condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de entorpecentes pode se basear em depoimentos policiais e circunstâncias do caso. 2. A reincidência impede a aplicação de redutores de pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, § 4º; art. 63. CPP, art. 386, VII(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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177 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Ordem pública. Gravidade específica da conduta. Reiteração delitiva. Decreto fundamentado. Inexistência de constrangimento.
«1. O julgador, ao pontuar a existência de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes em várias regiões metropolitanas de Belo Horizonte, MG, cuja ação abarcou a existência de perigoso grupo estruturado, configurou a presença de motivos concretos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo na razão direta da proteção da ordem social. ... ()
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179 - STF. Prisão preventiva. Decretação para garantia da ordem pública. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Quadrilha com organização requintada e complexa. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. «Habeas corpus denegado. Precedente do STF. CPP, art. 212.
«É legal, a título de garantia da ordem pública, o decreto de prisão preventiva de membros de quadrilha que, com organização requintada e complexa, se dedica a tráfico de entorpecentes.... ()
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180 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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181 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Réu reincidente e com maus antecedentes - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 44 gramas de cocaína em pó - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar e manter em depósito". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas.
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184 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade incontroversas. Ré reincidente e com antecedente criminal por tráfico de entorpecentes. Observância, ainda, da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Afastamento. Necessidade. Recurso provido.
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185 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Preliminar afastada. Inexistência de nulidade na busca pessoal. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Condenação acertada. Impossibilidade de aplicação do redutor, em razão da dedicação a atividades criminosas de Roberta. Regime fechado adequado. Recurso improvido
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186 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Ação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP;
Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Guardas municipais - Conduta suspeita - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;
Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido apenas para adequação da pena de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes e que o acusado é membro de organização criminosa - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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189 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Guardas municipais - Conduta suspeita - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;
Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Negativa isolada - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSC. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. Lei 9.714/1998. Impossibilidade. Orientação doutrinária e precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.
«O elevado grau de danosidade do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, é incompatível com a política criminal descarcerizadora adotada pela Lei 9.714/98. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes e na vedação legal à liberdade provisória ao acusados por tráfico de entorpecentes, em desconformidade com a uníssona jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso. ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.
Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar o acusado falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso provido, para condenar o apelado pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.... ()
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195 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Absolvição - Insuficiência probatória - Inaplicável a decisão proferida pelo E. STF, no RE 635.659, a qual assentou a natureza não criminal do porte de maconha para uso pessoal, e não do tráfico dessa substância entorpecente - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Revisão indeferida... ()
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196 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;
Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Materialidade a autoria bem comprovadas - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.Penas corretamente fixadas. Apelo desprovido... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO - Sendo o réu reincidente em crime de tráfico de drogas e existindo nos autos evidências de não se tratar de pequeno e eventual traficante, não se pode cogitar da fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso Defensivo não provido. Recurso Ministerial provido, para fixar o regime inicial fechado.... ()
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199 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e receptação - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados e celular de origem ilícita - Negativa isolada do apelante - Ciência da origem criminosa bem demonstrada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida;
Tráfico de entorpecentes - Acusado primário e menor de 21 anos na data dos fatos - Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Concurso material de crimes - Pena superior a 4 anos - Regime semiaberto - Cabimento - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidencia a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso não provido... ()
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