(DOC. VP 598.6342.9729.8555)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Pretensão de redução da pena de partida. Inviabilidade. Em sede de revisão criminal, a reprimenda só pode ser diminuída se houver contrariado texto expresso da lei penal ou for descoberta prova de circunstância que determine ou autorize sua redução. Estipulação da pena de partida, de forma fundamentada, dentro do balizamento legal. Condenação anterior, a gerar mau antecedente, e exacerbada quantidade de drogas, circunstância que não é ínsita ao próprio tipo do tráfico de entor

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