(DOC. VP 631.0378.8383.1482)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Paulo Cesar de Oliveira Gonçalves foi condenado por tráfico de entorpecentes, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», a 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa. A defesa alega insuficiência de provas, sustentando que a condenação se baseou apenas em depoimentos policiais e que a droga apreendida era para uso pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustent

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