Jurisprudência sobre
trafico de entorpecentes
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401 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PRISÃO PREVENTIVA ARRIMADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA NA HIPÓTESE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR - INCOMPATIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Arguição de nulidade processual em razão da irregularidade na diligência policial Inocorrência. Abordagem motivada. MÉRITO. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. Penas e regime corretamente fixados. Réu reincidente. Impossibilidade de aplicação do redutor. Apelo desprovido... ()
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403 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Constrangimento ilegal verificado. Decisão não fundamentada nem individualizada. Ausência de justa causa para prisão, ocorrida com violação de domicílio e garantias legais. LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA... ()
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404 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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405 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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406 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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407 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar dos pacientes presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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408 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... ()
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410 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de maconha e cocaína - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade da fixação de regime inicial mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido
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411 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A análise da tese recursal de não configuração, no caso, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto nas Súmulas 7 desta Corte. Precedente. ... ()
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412 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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413 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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414 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Impossível a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, e a forma como estavam embaladas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais militares quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - IMPOSSIBILIDADE - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventuais traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, sequer era cabível a aplicação do disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. todavia, ante a ausência de recurso do Ministério Público, inviável a alteração da sentença neste ponto. Consequentemente, não há que se falar em maior redução da pena com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena... ()
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416 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESACATO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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419 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente motivada. Gravidade concreta. Insuficiência de medidas menos gravosas. Ordem denegada
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420 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES -
Prisão realizada por guardas municipais. Possibilidade. Conduta amparada pelo CPP, art. 301. Preliminar afastada. Quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Preliminares afastadas. MÉRITO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Tráfico demonstrado. Pena e regime. Bem aplicados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Apelo desprovido... ()
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421 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, tratando-se de 53.3g de maconha e 5,5g de cocaína, bem como as circunstâncias em que ocorrido o flagrante, asseverando a magistrada de piso que a paciente assumiu a venda de drogas em razão da prisão de seu marido, também pelo cometimento do tráfico de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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422 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de comprovação da real quantidade de drogas apreendidas. Aplicação do redutor pela metade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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423 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME COM FUNDAMENTO NO LEP, art. 112, § 3º - PARCIAL PROVIMENTO -
Tendo a sentenciada sido condenada apenas pelo delito de tráfico de entorpecentes, não havendo evidências de envolvimento com organização criminosa, de rigor o reconhecimento do requisito previsto no, V do § 3º da LEP, art. 112. Recurso parcialmente provido, somente para cassar a decisão que homologou o cálculo de penas e para reconhecer o preenchimento do requisito previsto no, V do § 3º da LEP, art. 112, determinando que o Juízo singular analise os demais requisitos para a retificação do cálculo de penas... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. A natureza, quantidade e a forma de acondicionamento da substância entorpecente apreendida, além das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância. Pleito subsidiário de incidência máxima do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade, tendo em vista a expressiva quantidade do entorpecente apreendido. Apelo provido em parte para corrigir erro de cálculo na dosimetria de penas... ()
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425 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes envolvendo menor de idade (art. 33, caput, c.c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) .
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426 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Demora justificada. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito, uma vez tratar-se de crime de tráfico de entorpecentes, no qual se faz necessária a expedição de cartas precatórias para a intimação das testemunhas arroladas pela própria defesa.... ()
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427 - STF. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 44.
«A jurisprudência do STF está alinhada no sentido do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, o HC 93.857, Cezar Peluso, DJ de 16/10/2009 e o HC 99.888, de que fui relator, DJ de 12/02/2010. Ordem concedida.... ()
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428 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 0,25g de cocaína. Irrelevância penal.
«A apreensão de quantidade ínfima de droga - 0,25g _, sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à mingua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância. «Habeas corpus concedido.... ()
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429 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INVIABILIDADE -
Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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430 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Autoria não demonstrada estreme de dúvidas - Conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Recurso do Ministério Público NÃO PROVIDO.
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431 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Ré que, embora revel em juízo, negou o tráfico na fase extrajudicial - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ela apresentada - Dúvida que deve militar em seu favor - Solução benéfica do in dubio pro reo - Absolvição decretada - Recurso provido... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena e regime prisional inicial fechado adequados - Réu reincidente específico - Deferida, no entanto, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... ()
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433 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (36 porções de cocaína, com massa líquida de 8,49 gramas) - Condenação mantida. ... ()
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434 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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435 - STJ. Processual penal e penal.habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na assertiva de que Rodrigo seria o responsável por abastecer toda a região com drogas, tendo envolvimento com os crimes de tráfico, associação para o tráfico e furtos, já sendo conhecido nos meios policiais em virtude da prática do crime de tráfico de entorpecentes o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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436 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga. Ordem pública. Ante indícios de autoria e materialização criminosa estampada na apreensão de grande quantidade de entorpecentes, surge válido ato que implique a prisão preventiva.
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437 - STJ. Prova testemunhal. Menor. Tóxicos. Inquirição sem a presença do advogado dos acusados e do Ministério. Possibilidade. Testemunha menor de idade e temerosa de que lhe adviesse algum mal. Hipótese que envolve tráfico de entorpecentes.
«Estando a testemunha, menor de idade, temerosa de que lhe adviesse algum mal, em virtude do depoimento que iria prestar, é possível a medida adotada pelo juízo, realizando inquirição, sem a presença do advogado dos acusados. Para assegurar a igualdade processual, também esteve ausente o Ministério Público. A gravidade dos fatos - tráfico de entorpecentes - e a circunstância excepcional, envolvendo segurança de vida da menor, justificam a medida imposta.... ()
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438 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Penas e regimes prisionais adequados e incontroversos - Recurso não provido... ()
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440 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Paciente apreendido com elevadíssima quantidade de entorpecentes, além de petrechos e dinheiro. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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441 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Droga apreendida. Ordem pública. Ante indícios de autoria e a materialização criminosa estampada na apreensão de grande quantidade de entorpecentes, surge válido ato que implique a prisão preventiva.
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442 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pleitos de absolvição e de redução das penas - Impossibilidade - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Ausência, ainda, de ilegalidade na dosimetria penal - Pedidos indeferidos.... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU CRISTOPHER POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação mantida. - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - Tendo sido apreendida no veículo ocupado pelos réus significativa quantidade de droga, a demonstrar o alto grau de reprovabilidade da conduta dos acusados, merecendo, por isso, tratamento mais severo, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas; e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual os réus foram condenados... ()
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444 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.... ()
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445 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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446 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pedido de revogação das prisões preventivas - Pressupostos e fundamentos para as segregações cautelares presentes - Decisão que também justifica suficientemente as custódias provisórias - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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447 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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448 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Sentença absolutória - Ré que negou a prática do crime - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ela apresentada - Dúvida que deve militar em seu favor - Absolvição preservada - Recurso não provido... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu reincidente - Recurso não provido... ()
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