(DOC. VP 461.5518.1396.1395)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PRISÃO PREVENTIVA ARRIMADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA NA HIPÓTESE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR - INCOMPATIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA

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