Jurisprudência sobre
trafico de entorpecentes
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Absolvição por atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF- Inadmissibilidade - Comprovada a prática da nefasta mercancia, apesar da quantidade de maconha apreendida ser inferior a 40 gramas. Pedido Revisional Indeferido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Absolvição por atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF- Inadmissibilidade - Comprovada a prática da nefasta mercancia, apesar da quantidade de maconha apreendida ser inferior a 40 gramas. Pedido Revisional Indeferido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, reduzida - Regime inicial fechado adequado - Réu com antecedente criminal e reincidente específico - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Recurso ministerial. Sentença que desclassificou a conduta do réu para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Pleito de condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação necessária. Recurso ministerial provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pleitos de redução da pena e de abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Não incidência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Pedidos conhecidos e indeferidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Absolvição por atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF- Inadmissibilidade - Comprovada a prática da nefasta mercancia, apesar da quantidade de maconha apreendida ser inferior a 40 gramas. Pedido Revisional Indeferido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Réu que se conforma com a condenação e busca somente a diminuição da pena imposta ao delito - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena redimensionada e reduzida - Necessidade - Regime prisional inicial fechado adequado e incontroverso - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação das drogas à mercancia - Pena e regime prisional inicial fechado adequados - Réu reincidente - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Pena e regime prisional inicial fechado adequados e incontroversos - Réu reincidente - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - pena e regime bem aplicados - Recurso defensivo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal - Flagrância em via pública - Entendimento do CPP, art. 301 - Nulidade inexistente
A situação de traficância em via pública configura conjuntura hábil a justificar a abordagem e a prisão em flagrante de alguém, seja pela Guarda Municipal, seja por qualquer um do povo. Inexiste, portanto, ilegalidade na circunstância de a abordagem e a prisão do réu terem sido procedidas por Guardas Municipais, eis que ambas restaram devidamente justificadas pela própria confirmação da existência do flagrante e poderiam ter sido efetuadas por qualquer pessoa, nos termos do CPP, art. 301, recepcionado sem ressalvas pela CF/88. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 14,77 gramas de maconha, distribuídos em 06 papelotes; 0,39 grama de cocaína, sob a forma de «crack, dividido em 02 porções; e 0,27 grama de cocaína em pó, acondicionado em 01 invólucro - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de guardas municipais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. O mesmo raciocínio se aplica, naturalmente, aos guardas municipais. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Absolvição por atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF- Inadmissibilidade - Comprovada a prática da nefasta mercancia, apesar da quantidade de maconha apreendida ser inferior a 40 gramas. Pedido Revisional Indeferido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar dos pacientes presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar dos pacientes presentes - Decisão que também justifica suficientemente as custódias preventivas - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu Marcos Diego Espina, de tráfico de entorpecentes para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, impondo-lhe pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses. O Ministério Público sustenta a suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Agente flagrada trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 73,86 gramas de cocaína em pó, acondicionados em 136 porções, e 2,4 gramas de maconha, divididos em 02 invólucros - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade
Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em significativa quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto nas Súmulas 7 desta Corte e 279/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (40 porções de maconha, com massa líquida de 18,92 gramas) - Desclassificação para uso. Impossibilidade. Circunstâncias do caso em concreto que evidenciam a destinação do entorpecente à mercancia espúria. Inaplicabilidade do Tema 506 do E. STF - Condenação mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Prisão preventiva justificada. Insuficiência de medidas mais brandas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime inicial fechado adequados - Réu reincidente específico - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 12 gramas de cocaína e é flagrado na prática de oferta gratuita ou de venda de outras 04 porções - Caracterização
Basta à realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput o fato do agente ser flagrado «trazendo consigo substância entorpecente, com o intuito de tráfico. Conquanto a tipicidade dessa conduta prescinda da demonstração da prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente a terceiro, sua subsunção à descrição legal tornar-se-á ainda mais evidente na hipótese de haver flagrância também dessa circunstância. Tráfico de entorpecentes - Dolo de traficar - Desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação das prisões preventivas - Pressupostos e fundamentos para as segregações cautelares presentes - Decisão que também justifica suficientemente as custódias provisórias - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Condenação mantida - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO RÉU LEANDRO - ACOLHIMENTO - Tendo o acusado confessado a prática do delito, de forma integral, uma vez que não negou existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, e sido tal confissão amparada no conjunto probatório, propiciando ao Juízo alcançar a verdade real, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. - Recurso do réu Rodrigo não provido. Recurso do réu Leandro parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se as penas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Acórdão e sentença condenatórios. Pedido revisional indeferido.
I. Caso em Exame 1. Revisão criminal de condenação da peticionária pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Guardas municipais que recebem denúncia anônima dando conta de que uma mulher, vestindo blusa rosa e shot jeans, estaria traficando em determinado local. Agentes públicos que vão até o local e avistam a peticionária, que usava as mesmas roupas indicadas na denúncia. Abordada, com ela são encontradas 15 porções de maconha e a quantia de R$ 32,50. Nas imediações, os guardas localizam mais R$ 245,00 em dinheiro. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de entorpecentes foi contrária à evidência dos autos ou a texto expresso de lei, considerando a quantidade de droga apreendida e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 506. III. Razões de Decidir 4. A prova de acusação foi considerada suficiente para amparar a condenação pelo tráfico de entorpecentes. A decisão condenatória não foi arbitrária, estando fundamentada em elementos de convicção colhidos na investigação e instrução, não havendo decisão contrária à prova dos autos. Destinação das porções de maconha ao consumo de terceiros demonstrada pela forma de acondicionamento, em porções individuais, prontas para a venda no varejo; pelo local ser conhecido como ponto de tráfico de drogas; pela apreensão de quantia em dinheiro sem comprovação lícita de origem; pelo fato de JÚLIA ser conhecida dos meios policiais pelo envolvimento com o comércio espúrio, já tendo registro da prática de ato infracional desta natureza quando adolescente; pelo fato da denúncia anônima ter indicado que havia uma mulher, com as mesmas vestimentas da peticionária, vendendo drogas naquele local; e pela quantidade de porções ser incompatível com a condição de mera usuária. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional negado. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de entorpecentes foi mantida com base em provas suficientes. 2. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; L. 11.343/2006, arts. 33, «caput, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Tema 506(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir possível injustiça na apenação com ilegalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir possível injustiça na apenação com ilegalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir possível injustiça na apenação com ilegalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir possível injustiça da apenação com ilegalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do acervo probatório para subsidiar a condenação por tráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Réu com alta carga de nocividade em sua conduta, difundindo a instabilidade social. Regime prisional fechado. Necessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. Pena. Multa. Inconstitucionalidade da aplicação. Inocorrência. Tráfico de entorpecentes. Quantidade da pena de multa cominada ao crime guarda relação com sua gravidade. Condenação mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Extinção da punibilidade. Morte do agente. Tráfico de entorpecentes. Apresentação da respectiva certidão de óbito no curso do processo. Extinção da punibilidade declarada de ofício.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso desprovido.
Caso em exame Apelação criminal de sentença condenatória por crime de tráfico de entorpecentes. Questão em discussão As questões em discussão consistem em analisar se as provas são suficientes para manter a condenação ou se há possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 ou art. 33, §3º, ambos da Lei 11.343/2006. Razões de decidir Provas da autoria e materialidade bem definidas, dando conta que as drogas possuíam clara destinação mercantil. Palavras dos agentes penitenciários precisas, coerentes e precisando a autoria da denunciada pelo delito. Confissão da ré, sobretudo acerca da motivação e destino dos entorpecentes. Penas bem dosadas, com aplicação do redutor, e regime aberto. Dispositivo e tese Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Nulidade da respeitável sentença por cerceamento de defesa - Retorno dos autos à Origem para que outra seja proferida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes, além de afirmar o risco de reiteração delitiva pelo paciente baseado em mera presunção, já que não apontada motivação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena e regime prisional corretos - Modificação, no entanto, de uma das penas alternativas por outra mais adequada à espécie - Restituição, ainda, do valor em dinheiro apreendido que se faz necessária - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA DO RÉU PEDRO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU LUCAS -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidencia a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. - RECURSO DO RÉU MATHEUS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo sido apreendida no veículo em que o réu estava e em sua residência significativa variedade e quantidade de drogas, além de balanças e facas, revelando não se tratar de pequeno e eventual traficante, inviável a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS COMO INCURSOS NO art. 35, «CAPUT, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - Para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes, indispensável a existência de provas seguras quanto ao caráter estável e duradouro da associação. Mantida, dessa forma, a absolvição pelo crime em questão. Recursos das Defesa dos réus Matheus e Pedro não providos. Recurso Ministerial parcialmente provido, para majorar a pena-base dos réus Matheus e Pedro em razão da quantidade das drogas apreendidas e para condenar o réu Lucas como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Impugnação quanto aos fundamentos da custódia cautelar. Inovação recursal. Supressão de instância. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental parcialmente conhecido, nesta extensão, desprovido.
1 - A questão relativa à idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva constitui inovação recursal, uma vez que não deduzido na petição do recurso ordinário em habeas corpus, o que impede sua análise no presente agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO.
Pedido sustentado na alegação de excesso de prazo da prisão. Não constatada desídia do Juízo. Constrangimento ilegal não verificado. Excesso de prazo não verificado. ORDEM DENEGADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote