(DOC. VP 638.9963.4877.2109)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime inicial fechado adequados - Réu reincidente específico - Recurso não provido

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