(DOC. VP 204.1992.1137.1495)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Absolvição por atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF- Inadmissibilidade - Comprovada a prática da nefasta mercancia, apesar da quantidade de maconha apreendida ser inferior a 40 gramas. Pedido Revisional Indeferido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote