(DOC. VP 732.6029.7552.4378)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Impetração de habeas corpus em favor de Lucas Victor Teixeira de Lima, preso preventivamente por tráfico de entorpecentes. A defesa alega constrangimento ilegal, destacando a baixa quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do paciente, pleiteando liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada desproporcionalidade e ausência dos requisitos autoriza

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