(DOC. VP 880.1725.1760.0433)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pleitos de redução da pena e de abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Não incidência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Pedidos conhecidos e indeferidos

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