(DOC. VP 449.6787.9615.7134)

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Recurso ministerial. Sentença que desclassificou a conduta do réu para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Pleito de condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação necessária. Recurso ministerial provido

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