(DOC. VP 230.1518.9840.6468)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Pleito de fixação de regime inicial semiaberto. Descabimento. A reprimenda foi fixada de maneira criteriosa, considerados o mau antecedente, a atenuante da confissão espontânea e a grande quantidade de entorpecente apreendido. Mantido o regime prisional fechado, em razão das graves circunstâncias do fato, da dedicação à atividade criminosa e do tráfico de grande quantidade de droga, altamente perniciosa. O montante da pena não autoriza a substituição da pena corpo

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