(DOC. VP 148.7485.4000.0700)

STF. Habeas corpus. Cabimento: qualificação jurídica de fato. Tóxicos. Associação para o tráfico de entorpecentes.

«I - Não é questão de prova saber-se da tipicidade de determinado fato, cuja veracidade não se discute, mas se admite como afirmado na sentença: cuida-se de simples qualificação jurídica de fato, operação à qual sempre se prestou o habeas corpus. II. Associação para o tráfico de entorpecentes: subsistência do Lei 6.368/1976, art. 14, do qual - segundo a jurisprudência do STF, à qual se rende com reservas o relator, o Lei 8.072/1990, art. 8º, sem alterar-lhe a descrição t�

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