(DOC. VP 141.1712.3001.3500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo STF. Ilegalidade patente constatada. Recurso improvido.

«1. Existe constrangimento ilegal a ser reparado mediante a concessão de habeas corpus de ofício quando o regime fechado de cumprimento de pena, no caso de condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, é fixado com base apenas no disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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