(DOC. VP 145.2155.2008.9300)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Agente que se dedica, com habitualidade, há longo tempo, ao comércio ilícito de entorpecentes. Impossibilidade da diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Recurso parcialmente provido.

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