(DOC. VP 196.5212.4000.2900)

STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos. Progressão de regime. Ausência de interesse de agir.

«1. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, o HC 93.857/RS/STF, Cezar Peluso, DJ de 16/10/2009 e o HC 99.888/PR/STF, de que fui relator, DJ de 12/12/2010. 2 - Progressão de regime assegurada na sentença. Ausência de interesse de agir. Ordem concedida para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por outra

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