(DOC. VP 758.2553.5626.6802)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pretensão de redução da pena, com aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas - Impossibilidade - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Ausência de ilegalidade na dosimetria penal - Pedido indeferido

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