(DOC. VP 180.2803.0007.7800)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. As circunstâncias da prisão do paciente, detido na posse de 177 gramas de cocaína, 42 gramas de maconha, balança de precisão e material utilizado para embalar a droga, devidamente delineadas no decreto combatido, evi

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