(DOC. VP 540.4343.1156.4119)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Apelo ministerial. Pena-base. Aumento pela quantidade de drogas apreendidas. Culpabilidade e conduta foram normais para o tipo penal. Regime prisional alterado para o fechado. Necessidade. Ré portadora de maus antecedentes e reincidente específica. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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