(DOC. VP 686.7802.3697.8496)

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Materialidade e autoria bem comprovadas. Condenação do corréu que se impõe. PENAS - readequação de acordo com a Lei 11.343/06, art. 42 e preponderância da dupla reincidência específica sobre a confissão espontânea. Necessidade. Regime. Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico e condições pessoais dos réus, a demandar regime inicial fechado. Recurso provido

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