(DOC. VP 147.8826.2175.6319)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa da ré isolada - Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Regime prisional inicial fechado adequado - Ré multirreincidente específica - Recurso parcialmente provido

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