(DOC. VP 221.3234.3399.2801)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Materialidade delitiva e autoria demonstradas, não havendo como desclassificar a conduta para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - Pena corretamente fixada - A reincidência e a gravidade do delito justificam o regime inicial fechado - Recurso não provido.

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