(DOC. VP 250.3180.5700.2998)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório. Pedido de redução da pena-Base. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para porte para uso pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de entorpecentes, com base em provas testemunhais e materiais, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo químico toxicol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote