(DOC. VP 147.7895.3014.3600)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Sanção penal reduzida em dois quintos. Cabimento, no entanto, da redução máxima, em face da quantidade de droga apreendida. Recurso ministerial provido e defensivo provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote