(DOC. VP 557.8114.1788.8622)

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria do tráfico bem comprovadas. PENAS - Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Verificado que o réu se dedica à atividade criminosa, não se justifica a redução das penas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que se destina apenas ao traficante eventual. Não cabimento da substituição da sanção carcerária por penas alternativas. REGIME - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de trá

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