(DOC. VP 210.8200.7940.5804)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Natureza hedionda do delito. Afastamento. Impossibilidade. Indulto. Não cabimento. Decreto 7.046/2009, art. 8º. Agravo regimental improvido.

1 - A aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. 2 - Porque evidenciada a hediondez, afigura-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 7.046/2009, ante as vedações constantes de seu art. 8º e do art. 2º, I da Lei de Crimes Hediondos . 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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