(DOC. VP 195.5801.3000.3800)

STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote