(DOC. VP 241.0260.7873.4341)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revelia. Princípio da insignificância negado. Ordem concedida em parte.

1 - A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida com base em elementos concretos constantes dos autos, que demonstrem a necessidade da medida. 2 - O fato de serem os pacientes andarilhos e, como tal, não terem sido encontrados, não é suficiente para a manutenção da prisão preventiva. 3 - O trancamento da ação penal, em tema de «habeas corpus», só é possível se estiver demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos; a ocorrência da prescrição; a ausência de provas da ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote