(DOC. VP 201.3273.9002.3100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Condenação por tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova da materialidade e au

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