(DOC. VP 144.2833.3005.6500)

TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Vedação à liberdade provisória contida no Lei 11343/2006, art. 44. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote