(DOC. VP 241.0260.7543.0885)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sursis. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

Existe expressa vedação legal à concessão de sursis em relação ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 44). Recurso provido.

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