(DOC. VP 195.5801.3000.3200)

STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes inadequação.

«Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.»

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