Jurisprudência sobre
revisao geral anual

601 - TST. Recurso de revista. Município. Reajustes anuais concedidos em valores fixos. Índices diferenciados. Ofensa ao CF/88, art. 37, X.

«A concessão de reajuste genérico em valor fixo a todos os servidores do Município não assegura a revisão geral anual prevista no inciso X do CF/88, art. 37, por resultar, na verdade, em índices diferenciados, porquanto não observados os distintos padrões de referência do quadro de carreira. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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602 - TST. Recurso de revista. Município. Reajustes anuais concedidos em valores fixos. Índices diferenciados. Ofensa ao CF/88, art. 37, X.

«A concessão de reajuste genérico em valor fixo a todos os servidores do Município não assegura a revisão geral anual prevista no inciso X do CF/88, art. 37, por resultar, na verdade, em índices diferenciados, porquanto não observados os distintos padrões de referência do quadro de carreira. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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603 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CITAÇÃO POR EDITAL DOS BENEFICIÁRIOS DO ATO HOSTILIZADO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO - NULIDADE MANIFESTA - SENTENÇA CASSADA.

Visando a ação civil pública a nulidade dos efeitos de lei municipal concessiva da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, incontornável a nulidade do correspondente processo quando sentenciado sem que sequer apreciado o explícito pedido do autor para a citação dos litisconsortes passivos com base na Lei 4.717/1965, art. 7º, II.... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipatória. Previsão de reestruturação salarial e não de revisão geral anual da remuneração de servidor público estadual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipatória. A sentença julgou improcedente os pedidos e extiguiu o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.... (Continua)

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605 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO.

Julgamento original da apelação que reconheceu o direito de indenização da parte autora, em decorrência da omissão legislativa no tocante à revisão geral anual dos servidores públicos estaduais. Revisão deste posicionamento para adequar o julgamento à tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 19 de repercussão geral do E. STF: «O não encaminhamento do projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Manutenção da sentença de improcedência da ação.... (Continua)

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606 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO.

Julgamento original da apelação que reconheceu o direito de indenização da parte autora, em decorrência da omissão legislativa no tocante à revisão geral anual dos servidores públicos estaduais. Revisão deste posicionamento para adequar o julgamento à tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 19 de repercussão geral do E. STF: «O não encaminhamento do projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Manutenção da sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

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607 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - Lei 11.738/2008 - PRETENSÃO À APLICABILIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2.023 PROPORCIONALMENTE À RESPECTIVA CARGA HORÁRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, ocorrência de litispendência, não reconhecida. 2. No mérito da lide, a Lei 11.738/2008 estabelece o piso remuneratório nacional, para os profissionais do Magistério Público de Educação Básica, em observância ao disposto no art. 60, III, «e, da ADCT, na redação da Emenda Constitucional 53/06. 3. Competência da União Federal para a edição de normas gerais relacionadas ao piso de vencimentos da referida categoria profissional (STF; Tribunal Pleno; ADI Acórdão/STF; Julgada em. 27.04.11). 4. Inobservância, do referido diploma normativo, pelo Ente Público Municipal, apenas e tão somente, no que se refere ao adimplemento de vencimentos da parte autora, relacionados ao exercício de 2.023. 5. É inafastável o reconhecimento do direito à incidência de reflexos sobre os benefícios e vantagens, desde que observada a base de cálculo correspondente aos vencimentos básicos, percebidos pela parte autora. 6. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 911. 7. Inexistência de direito, ação e pretensão à revisão geral anual de vencimentos de servidores públicos, a despeito, por exemplo, do resultado do julgamento da ADI 2.492-2, pelo C. STF, reclamando a edição de legislação específica e de iniciativa privativa. 8. Alteração de vencimentos, submetida à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública, mediante a consideração do orçamento, reservas e disponibilidade financeira (Tema 864, do C. STF). 9. Inteligência do CF, art. 37, X. 10. Constitucionalidade da Lei 11.738/08, art. 5º, reconhecida pelo C. STF, na oportunidade do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 26.2.21, com a fixação da seguinte tese jurídica: «É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". 11. Entretanto, a referida matéria jurídica guarda correspondência à atualização do referido piso remuneratório e não pode ser confundida à concessão de reajuste de vencimentos de servidores públicos. 12. O eventual reconhecimento do direito de Revisão Geral Anual, mediante a adoção do índice previsto na Lei 11.738/08, representaria, na realidade, o acréscimo de valores, em substituição ao reajuste não provocado por iniciativa do Poder Executivo. 13. A apuração de reflexos, diferenças pecuniárias e remuneratórias pertinentes, até a liquidação da sentença é consequência, por óbvio, do resultado proclamado na origem. 14. Ocorrência de sucumbência recíproca proporcional, reconhecida na origem e ratificada. 15. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 16. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 17. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 18. Sentença, recorrida, ratificada. 19. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajustes em decorrência de revisão geral anual. Alegações de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistentes. Ausência de prequestionamento e de prequestionamento ficto. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - Sindiquinze/SP contra a União objetivando indenização pela omissão legislativa relativa à edição de lei anual para reposição de perdas decorrentes da inflação acumulada no período a partir de 01/11/2004, nos termos da CF/88, art. 37, X, além de incorporação do reajuste de 15%. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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609 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário sob o fundamento do princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

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610 - STJ. Reajuste concedido. Vantagem pecuniária individual. Natureza diversa. Constitucional. Competência da suprema corte.

«1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. ... (Continua)

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611 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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612 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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613 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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614 - TJSP. VOTO 45.309

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 2º da Resolução 001/2024 da Câmara Municipal de Cajobi, que assegura que vereadores que receberam acréscimo remuneratório decorrente de revisão geral anual não sejam obrigados a devolvê-los ao erário. O E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema tratado na presente ação e, por ordem do Min. ANDRÉ MENDONÇA, determinou a suspensão, em todo o território nacional, do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o assunto, nos termos do CPC, art. 1.035, § 5º. ... (Continua)

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615 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 -

Diferença Salarial. REVISÃO GERAL ANUAL. DECISÃO RECORRIDA FUNDADA NOS ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO NORTEADORA DO DESPACHO DENEGATÓRIO AGRAVADO. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam a fundamentação norteadora da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Ação de cobrança. Reposição salarial. Revisão geral anual no percentual de 4,68% decorrente de Lei estadual. Prescrição. Afastada pelo tribunal de origem. Recurso especial não conhecido. Óbices. Súmula 284/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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617 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO.

Julgamento original da apelação que reconheceu o direito de indenização da parte autora, em decorrência da omissão legislativa no tocante à revisão geral anual dos servidores públicos municipais, mantido v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo. Revisão deste posicionamento para adequar o julgamento à tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 19 de repercussão geral do E. STF: «O não encaminhamento do projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Não provimento do recurso de apelação e manutenção da sentença de improcedência da ação.... (Continua)

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618 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Proventos dos juízes classistas de primeira instância. Reajuste. CF/88, art. 40, § 8º.

«1. Os proventos dos juízes classistas de primeira instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei 6.903/1981 e do disposto na Lei 9.655/1998. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fiscais agropecuários do estado de Mato Grosso do Sul. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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620 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido aos militares pela Lei Estadual 2.167/2009. Extensão aos servidores públicos civis. Descabimento. Súmula 339/STF.

«1. A Lei 2.167/2009 do Estado de Rondônia tratou apenas de reestruturação da remuneração dos militares estaduais e da incorporação do Adicional de Posto e Graduação, independentemente da revisão geral anual. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de reajuste pelo poder judiciário, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF. Competência privativa do chefe do poder executivo.

I - Na origem, o Sindicato insurgiu-se contra ato do Governador do Estado que indeferiu o reajuste geral anual aos servidores públicos. Sustenta que o Estado de Minas Gerais não atendeu aos preceitos normativos descritos na CF/88, art. 37, X, CE/MG, art. 24 da Constituição Estadual e na Lei Estadual 19.973/2011, deixando de aplicar a revisão geral anual, na data base fixada em 1º de outubro. A segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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622 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA PRIVATIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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623 - STJ. Processual civil e administrativo, servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência do STJ. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Precedentes judiciais e administrativos.

«1. Na hipótese dos autos, são descabidas as alegações da parte agravante de que houve fundamentação genérica em Recurso Especial e ausência de prequestionamento, porquanto a vexata quaestio impugnada pela parte recorrida, relativa à natureza da VPI (vantagem pecuniária individual), foi delimitada no Recurso Nobre, bem como analisada e decidida à sobeja pelo Sodalício a quo, embora a decisão de origem esteja em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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624 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO.

Julgamento original da apelação que reconheceu o direito de indenização da parte autora, em decorrência da omissão legislativa no tocante à revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Águas de Santa Bárbara. Revisão deste posicionamento para adequar o julgamento à tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 19 de repercussão geral do E. STF: «O não encaminhamento do projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Manutenção da sentença de improcedência da ação, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais fixados equitativamente em R$415,00 em desfavor da autora, ressalvada a gratuidade processual conferida.... (Continua)

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625 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 44/2015 (DE 22-1), 70/2019 (DE 14-1), 75/2020 (DE 21-1)

e 86/2023 (DE 16-1), DO MUNICÍPIO DE TIMBURI, QUE REAJUSTAM SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Revisão geral da remuneração dos servidores. Juros de mora. Multa aplicada nos embargos declaratórios. Afastada.

«1. A gratificação denominada «quintos, que foi transformada em VPNI, está sujeita apenas à revisão geral anual dos servidores públicos federais. Precedentes. ... (Continua)

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627 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Tema 19/STF. Honorários advocatícios. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Majoração de honorários. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 200,00 (duzentos reais), em 7/11/2001, objetivando a condenação da União ao pagamento de reparação pelos danos sofridos em virtude da omissão do Presidente da República em enviar anualmente o projeto de lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, nos termos da CF/88, art. 37, X. Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação do ente público. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público distrital. Reajuste salarial. Lei 5.125/2013. Ausência de dotação orçamentária. Revisão geral anual. Tema 864/STF. Repercussão geral. Extensão dos efeitos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de readequação de vencimentos e proventos à categoria representada pelo sindicato em tela, em razão da Lei 5.185/2013, visando a contagem especial do tempo de serviço por terem trabalhados em condições insalubres. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar o direito dos representados a ter a conversão do tempo de serviço em que trabalharam em condições especiais. Em sede recursal, narra o agravante que foi cerceado o direito dos substituídos, uma vez que não receberam a terceira parcela do reajuste salarial outorgado aos servidores substituídos por meio da Lei distrital 5.185/2013, a qual reestruturou a Carreira Pública de Cirurgião Dentista do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, instituindo-se nova tabela de vencimentos. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual. Violação dos Lei complementar 101/2000, art. 22 e Lei complementar 101/2000, art. 71. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão dirimida sob enfoque constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos Lei Complementar 101/2000, art. 22 e Lei Complementar 101/2000, art. 71 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -

Pretensão à implementação de revisão geral anual dos vencimentos dos apelantes, com o pagamento de indenização relativa ao exercício de 2.022 até a efetiva implementação do reajuste - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR dos apelantes, de nulidade da r. sentença, em virtude de cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - PRELIMINAR do apelado MUN. de PIRAPORA DO BOM JESUS de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Ação que visa ao reconhecimento de violação do princípio da isonomia na concessão de reajustes distintos aos servidores do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, nos termos do CF, art. 37, X/88- Inadmissibilidade - A revisão geral anual depende de lei específica, de iniciativa privativa da autoridade competente de cada um dos Poderes da Federação - Lei Comp. Mun. 209, de 27/12/2.021, dispõe apenas sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município e não pode ser estendida aos servidores do Poder Executivo Municipal - Inteligência da Súm. Vinc. 37, de 23/10/2.014, do STF - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 15% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 10.209,15, em 15/08/2.022), em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita já concedida... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de injunção. Revisão geral anual da remuneração de servidores. Guardas prisionais do estado de Sergipe. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Análise vedada na via especial.

1 - A suposta violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e dos arts. 2º e 8º, I e II, da Lei 13.300/2016 carece de prequestionamento, uma vez que não houve emissão de juízo acerca do conteúdo dos referidos dispositivos normativos, e não se opuseram Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão.... (Continua)

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632 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Reajuste. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Lei 10.698/2003. Análise de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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633 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Reajuste setorial de vencimentos. Possibilidade. Controvérsia que envolve a análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não viola o princípio constitucional da isonomia, nem da revisão geral anual a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias. Precedentes. ... (Continua)

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634 - TST. Recurso de revista diferenças salariais. Reajustes anuais previstos em Leis municipais. Valor fixo. Provimento.

«Hipótese em que Leis Municipais concederam abono e consequente incorporação ao salário dos servidores. A revisão geral anual em valores fixos - como ocorreu no caso concreto - não atende à determinação da CF/88, art. 37, X, que impõe a identidade de índices como regra de natureza cogente. Portanto, o MUNICÍPIO DE ITATIBA, ao estabelecer o pagamento de valor fixo a título de recomposição salarial, concedeu reajustes salariais diferenciados, pois, ao contemplar servidores que possuíam remuneração distinta com o mesmo valor fixo, acabou utilizando índices de reajustes diversos. Precedentes. ... (Continua)

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635 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Alegação de violação à legalidade. Ausência de questão constitucional. Súmula 636/STF.

«1. O presente recurso suscita violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88 (Súmula 636/STF). ... (Continua)

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636 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 1.162, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, 1.203, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, 1.232, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 E 1.309, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E ART. 2º DA LEI 1.312, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA - REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE.

Segundo dispõe a legislação processual, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... (Continua)

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637 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013 e ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. ... (Continua)

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638 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Servidores Públicos Estaduais. Secretaria da Administração Penitenciária. Revisão Geral Anual de vencimentos. art. 37, X da CF. Pretensão de compelir a Fazenda Pública a se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão, conforme constou no RE Acórdão/STF - Tema . 19-STF. Ação julgada improcedente por esta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão de improcedência já transitada em julgado. Cumprimento de sentença extinto em razão da ausência de título judicial em favor dos autores. Possibilidade. Existência de decisão da E. Presidência da Seção de Direito Público da Corte confirmando a adequação do julgado transitado em julgado ao decidido no RE Acórdão/STF - Tema . 19-STF. Sentença. Mantida. Recurso não provido... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajustes em decorrência de revisão geral anual. Alegações de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. inexistentes. Ausência de prequestionamento e de prequestionamento ficto.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de reajuste anual salarial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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640 - TST. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Município. Estabelecimento de reajustes salariais anuais em valores fixos. Afronta ao CF/88, art. 37, X. Vedação à distinção de índices.

«Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no CF/88, art. 37, X, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com «distinção de índices. Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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641 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 37. Inexistência. Sucedâneo do instrumento processual cabível. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. ... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidores públicos. Município de Tupã. Progressão funcional. Aumento de cinco por cento sobre vencimentos. Sem previsão legal. Lei Complementar Municipal 140/2008, arts. 153 e 154 e Anexos V e V. Não cabe presumir vinculação do Município a concessão de percentual fixo de aumento, em realidade definido pela revisão geral anual dos vencimentos. Lei Complementar 202/2011 restrita a carreira do magistério, que não é o caso dos autores. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes desta Corte. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de cem mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

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643 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Serra Negra. Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face do art. 6º, da Lei 4.220, de 10 de dezembro de 2019, que «fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice - Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, para a legislatura de 2021-2024"; da Lei 4.505, de 22 de março de 2022, que «concede, nos termos do CF, art. 37, X/88, reposição nos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, a partir de 1º de março de 2022"; e da Lei 4.603, de 4 de abril de 2023, que «concede, nos termos do CF, art. 37, X/88, reposição nos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, a partir de 1º de março de 2023, todas do Município de Serra Negra.

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644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidores públicos federais. Reajuste de 13,23%. Leis 10.698/2003 e 10.331/2001. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Matéria analisada na origem eminentemente sob a ótica do CF/88, art. 37, X. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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646 - STF. Segundo agravo interno na reclamação. Concessão de reajuste de 13, 23% a servidor público por decisão judicial. Reclamação julgada procedente. Súmula Vinculante 37/STF. Violação. Agravo interno desprovido.

«1 - Os recentes pronunciamentos desta Corte são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 113 23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes: Rcl 124271AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21/08/2018; Rcl 124272AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-16-05-2017; Rcl 125461AgR, Relator p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2017; Rcl 124343AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06/02/2017). ... (Continua)

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647 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Constitucional e administrativo. Inépcia da inicial. Ausência de indicação precisa da autoridade a que se imputa a omissão. Impossibilidade de conhecimento da ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, a ausência de indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permite depreender a exata dimensão da ofensa ao dever de legislar, a desautorizar o conhecimento da ação. ... (Continua)

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648 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Extensão de vantagens a servidores públicos pelo poder judiciário com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou reafirmado no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e deu origem à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

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649 - TJSP. Apelação. Extinção da ação sem julgamento do mérito em razão da não especificação das verbas indenizatórias para fins de adequar o valor dado à causa. Possibilidade da formulação de pedido genérico, pois não há como se auferir a priori o proveito econômico pretendido. Inicial que deve ser recebida. CPC/2015, art. 938, § 1º.

«Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 938, § 1º) - Contraditório útil é dispensável a oitiva das partes quando sua manifestação não tiver o condão de influenciar a decisão a ser proferida (Enunciado 3 do ENFAN). ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Comando normativo de dispositivo de Lei, por si só, insuficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na origem, «trata-se de ação de cobrança para obtenção de valores decorrentes de acordo celebrado com o ente estatal, que tinha como objeto o pagamento da revisão geral anual de 4,68%, concedida aos militares por força da Lei Estadual 2.426/2011» (fl. 251, e/STJ). ... (Continua)

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