Jurisprudência sobre
revisao geral anual

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste concedido pela Lei estadual 8.369/2006. Reajuste geral anual. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste concedido pela Lei estadual 8.369/2006. Reajuste geral anual. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste concedido pela Lei estadual 8.369/2006. Reajuste geral anual. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste concedido pela Lei estadual 8.369/2006. Reajuste geral anual. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste concedido pela Lei estadual 8.369/2006. Reajuste geral anual. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste concedido pela Lei estadual 8.369/2006. Reajuste geral anual. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste concedido pela Lei estadual 8.369/2006. Reajuste geral anual. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. ... (Continua)

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758 - STJ. processual civil e administrativo. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual se objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreendido entre 01/7/2011 e 30/4/2015, que foi objeto de acordo previsto na Medida Provisória 33/2015, convertida na Lei 2.984/2015. ... (Continua)

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759 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Quadro da Secretaria da Educação. Funcionários Ativos. Pretensão à revisão anual de seus vencimentos, de acordo com os índices de inflação. CF/88, art. 37, inciso X (redação da Emenda Constitucional 19/98) . Inadmissibilidade. Revisão que apenas pode ser feita por lei específica sendo que o Poder Judiciário não legisla e nem é o titular da iniciativa privativa mencionada de que cuida o mencionado inciso. Repercussão geral sobre a matéria que não obsta a apreciação da apelação. Recurso desprovido.

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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais. Data base. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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761 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À RECLAMAÇÃO 30.304/SP NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INESPECIFICIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido par a novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À RECLAMAÇÃO 30.304/SP NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INESPECIFICIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face da possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À RECLAMAÇÃO 30.304/SP NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INESPECIFICIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado à compreensão de que «Diante da determinação feita no julgamento da Recl. 30.304/SP de que «seus efeitos atinjam todas as ações que de maneira idêntica refiram-se à incorporação de abono salarial, propostas por servidores ou sindicato da categoria em face do Município de Mogi Guaçu/SP, desde que não transitadas em julgado, irrefutável a conclusão de que a discussão sobre a revisão geral anual dos salários em valor fixo, paga sob o título de abono a diferentes categorias de servidores do Município de Mogi Guaçu veio a ser solucionada no julgamento de referida reclamação em 22/05/2019, e não com a publicação da Súmula Vinculante 37/STF, em 24/10/2014.. (RR-11129-53.2014.5.15.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). 2. No caso concreto, é fato incontroverso que o título executivo em que deferidas diferenças salariais derivadas de reajustes previstos na lei municipal transitou em julgado em 2015. A despeito disso, o acórdão regional compreendeu que «a Súmula Vinculante 37/STF que motivou a declaração de inexigibilidade do título judicial foi publicada em 24/10/2014, data anterior ao trânsito em julgado do presente feito, cuja liquidação por cálculos teve início em maio de 2017.. 3. Portanto, o acórdão regional recorrido parte de premissa jurídica equivocada, eis que fixado na Recl. 30.304/SP que seus efeitos atingiriam todas as ações que de maneira idêntica refiram-se à incorporação de abono salarial, propostas por servidores ou sindicato da categoria em face do Município de Mogi Guaçu/SP, desde que não transitadas em julgado - decisão essa que decidiu sobre a matéria específica em 22/05/2019, e não com a publicação da Súmula Vinculante 37/STF, em 24/10/2014. É esta a hipótese dos autos. Assim, é inequívoca a ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Revisão contratual. Pes. Saldo residual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise de cláusula contratual e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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763 - STJ. Recurso especial. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição anual. Aplicação do Lei 9.611/1998, art. 22. Inviabilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal e para o unimodal.

«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner («demurrage). ... (Continua)

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764 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar. Reposição salarial. Prescrição. Acórdão com fundamento nas Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou: «Conforme relatado, trata-se de ação de cobrança para obtenção de valores decorrentes de acordo celebrado com o ente estatal, que tinha como objeto o pagamento da revisão geral anual de 4,68%, concedida aos militares por força da Lei Estadual 2.426/2011, mas que não foi pago pelo Estado. Em virtude da mora do Estado quanto ao pagamento, ações como a presente tem sido uma constante no Judiciário tocantinense. Por essa razão, desnecessário muito prolongar sobre o tema, pois este Tribunal, em diversos julgados recentes, enfrentou a questão, mantendo posicionamento firme no sentido de que cabe ao Estado do Tocantins efetivar o pagamento das diferenças salariais decorrentes do percentual de 4,68% dado a título de reposição salarial aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins. De saída, interessante pontuar que em outras demandas idênticas a esta o Estado apelante não nega o dever de perpetrar a reposição e reconhece o descumprimento do previsto na Lei 2.426/2011, bem como na Medida Provisória 33/2015, limitando-se tão somente a defender que não possui capacidade orçamentário-financeira para o pagamento dos valores em atraso, sob pena de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de questões relacionadas à grave crise financeira que o Estado vem enfrentando e todas as suas consequências sociais (a título de exemplo: AP 0011278-10.2019.827.0000, Relatora Desembargadora JACQUELINE ADORNO; AP 00112833220198270000, Relatora Dra. CÉLIA REGIS; AP 0009771-14.2019.827.0000, Relator Desembargador JOSÉ DE MOURA FILHO). (...) Quanto ao termo inicial prescricional, nos casos que envolvem a presente matéria os precedentes desta Corte de Justiça são no sentido de que «não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos de diferença salarial referente à data-base de 2011, se tal diferença foi objeto de acordo, no qual o ente estatal se comprometeu a efetivar pagamento da diferença salarial aos servidores em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, a partir de maio de 2015. Portanto, o marco inicial da prescrição é apenas o prazo final previsto para o pagamento do acordo (TJTO, AC 0001353- 85.2018.8.27.2728, Relatora: Juíza Convocada Célia Regina Régis. Julgada em 26/05/2020). ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Embargos à execução. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capitalização anual de juros. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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766 - TJSP. Servidor público estadual. VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL E ANUAL COM APLICAÇÃO DO INPC (CF/88, art. 37, X). INADMISSIBILIDADE. Verdadeiro pleito de reajuste de salário. Inexistência de lei regulamentadora da norma constitucional. Competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão legislativa. Aplicação ao caso, da Súmula 339, do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Inexistência de direito a indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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767 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Lide acerca de direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada em desfavor do Estado de Tocantins, objetivando recebimento de valores relativos à reposição salarial concedida aos Militares Estaduais do Tocantins, no percentual de 4,68%. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 280, 283 e 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que, nos autos do Processo 0709413-38.2021.8.07.0018 (liquidação individual, c/c cumprimento de sentença coletiva) instaurado, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado para determinar a compensação entre os reajustes de 30% (trinta por cento) e 81% (oitenta e um por cento) concedidos aos servidores públicos distritais, por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90, e os percentuais indicados na fase de conhecimento da ação coletiva (ID 147309444). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Lei 12.778/2012. Reajuste do gdpst. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Matéria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da ocorrência ou não de revisão geral anual, tenho que não assiste razão às recorrentes. ... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito tributário. Diferencial de alíquota de ICMS. Difal. Princípios da anterioridade geral (anual) e nonagesimal. Lei Complementar 190/2022. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Matéria constitucional. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Administrativo. Remuneração. Ação de cobrança. Reposição salarial. Deficiência na fundamentação. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de reposição salarial concedida aos integrantes do quadro da polícia militar, no percentual de 4,68%. O débito em cobrança foi transformado na Lei estadual 2.426/2016. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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772 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar 301, de 23 de abril de 2022, e do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar 313, de 05 de abril de 2023, ambas do Município de Socorro - Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral do tema atinente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura (RE 1.344.400 - Tema 1.192) - Determinação de suspensão de casos análogos para evitar decisões conflitantes - Ação direta que versa sobre a mesma matéria - Sobrestamento determinado.

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773 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar. Reposição salarial. Prescrição. Acórdão com fundamento nas Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou: «Sem embargo de relevância dos argumentos que ladeiam a apelação em apreço, em cotejo com os fundamentos da r. sentença, entendo que a sentença hostilizada não merece qualquer reparo. Explico. Na origem, o autor, ora apelado, ajuizou Ação de Cobrança, vindicando o recebimento de salários reconhecidos pelo Estado do Tocantins, que, consoante aduzido pelo autor, tratam-se de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, considerando para tanto, o interstício de 01/07/2011 à 30/04/2015, que foi objeto de acordo, e posteriormente, convertido na Lei Estadual 2.426, de 11 de janeiro de 2011 e da Medida Provisória 33, de 10 de junho de 2015. Denota-se, assim, do feito originário que a pretensão autoral consubstancia-se no pagamento de valores decorrentes de acordo de parcelamento celebrado com o ora recorrente, datado de 21.05.2015, que tinha por escopo a revisão geral anual de 4,68% concedida aos militares por intermédio da Lei Estadual 2.426/2011, sendo que o débito em cobrança foi transformado na Lei Estadual 2.984/2015, processado nos termos dos anexos da Medida Provisória 33, de 10 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins 4.392. Por meio de referida lei, ficou acordado o pagamento do débito referente à aludida data-base em 16 (dezesseis) parcelas, a partir do mês de maio de 2015. Contudo, o caderno processual evidencia que tais pagamentos não foram realizados integralmente, estando o Estado em mora desde outubro de 2015. A partir dessas considerações, cumpre enfatizar que, quanto à prescrição da pretensão autoral contra a Fazenda Pública, impõe-se a aplicação, no caso, do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Eis a inteligência do referido dispositivo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portanto, fluindo o prazo prescricional quinquenal, e não pela sua metade como quer fazer crer o recorrente, não há que se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos de diferença salarial referente à data-base de 2011, eis que se tal diferença foi objeto de acordo, no qual o ente estatal se comprometeu a efetivar pagamento da diferença salarial aos servidores em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, a partir de maio de 2015 (o marco inicial da prescrição é apenas o prazo final previsto para o pagamento do acordo, e houve o ajuizamento da ação de cobrança ainda em maio de 2017). (...) Assim, tem se por afastada aalegada prescrição. Passo ao exame do mérito recursal". ... (Continua)

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774 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Preço público. Receita patrimonial. Decadência. Não ocorrência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Doutrina e jurisprudência.

«1. A Taxa Anual por Hectare é considerada preço público, conforme decisão do STF na ADI 2596-4/DF. ... (Continua)

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775 - TJSP. Mandado de Segurança. Direito Administrativo.

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776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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777 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais. Data base. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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778 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Lei 13.666/2002. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidores que se aposentaram sob a regra da paridade. Proventos ajustados em condições semelhantes aos servidores da ativa. Requisitos objetivos aferíveis até a data da inativação. Acórdão que afasta a alegação de julgamento extra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral de remuneração. Indenização. Omissão legislativa. Matéria constitucional. Agravo improvido.

1 - Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. ... (Continua)

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780 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de salários reconhecidos decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins. ... (Continua)

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781 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Legalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - VENDA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - Emenda Constitucional 87/2015 - TEMA 1.093 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL SEM PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - CONVÊNIO ICMS 93/2015/CONFAZ - INEXIGIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESSALVA APENAS DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO - IMPETRAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO PELO STF - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ao julgar o RE 1.287.019, cuja repercussão geral restou reconhecida sob o Tema 1.093, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, tão somente para que o valor da execução seja apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. «diferencial de alíquota (difal). Demanda visando afastar a cobrança do ICMS-difal para o exercício de 2022. Alegada violação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Publicação da Lei complementar 190/2022 e da Lei estadual 17.470/2021, posteriores ao julgamento pelo STF do tema de repercussão geral 1.093 (re 1.287.019); previsão expressa tanto na Lei complementar federal 190/2022, que veicula normas gerais sobre o tributo, quanto na Lei estadual 17.470/2021, de observância da anterioridade nonagesimal. Lei estadual que instituiu o tributo, publicada no exercício de 2021, na qual respeitada a anterioridade anual, com relação ao exercício de 2022. Possibilidade de cobrança do imposto a partir 01/4/2022. Aplicação analógica do decidido pelo STF, em repercussão geral, no tema 1.094. Lei complementar federal 190/2022 que convalidou retroativamente a Lei estadual 17.470/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA FIXAR O VALOR LOCATIVO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADO O ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS LOCATIVAS DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA; QUE NÃO CABE MULTA E HONORÁRIOS, POIS NÃO CONSTAM DA SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O ÍNDICE PACTUADO NO CONTRATO - IGP-M; QUE DEVE SER APLICADA A MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523; QUE NÃO INCIDA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Não se deve confundir reajuste contratual anual, que deve observar o IGP-M, consoante previsão de cláusula contratual, com atualização monetária, que vem a ser a recomposição monetária do valor histórico devido, que deve obedecer, portanto, os índices da CGJ. ... (Continua)

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786 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento in itinere. Lesão no ombro direito. Procedência. Apelação e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Termo inicial a ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme tese estabelecida no Tema 862/STJ. Abono anual igualmente devido. Previsão legal.

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787 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Lesões tornozelo esquerdo. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário. Recurso voluntário genérico. Ausência de impugnação específica ao conteúdo decisório. Não conhecimento. Em relação à remessa necessária, laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida.

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788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral de remuneração. Indenização. Omissão legislativa. Matéria constitucional. Agravo improvido.

1 - Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. ... (Continua)

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789 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 793 E 1.234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, para inclusão da União no polo passivo da ação de obrigação de fazer ajuizada por José de Souza contra o Estado de Minas Gerais, em razão de litisconsórcio necessário. A decisão recorrida fundamentou-se na responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais em saúde e no entendimento do STF quanto à competência e litisconsórcio, tendo em vista o custo anual do medicamento pleiteado superar 210 salários mínimos. ... (Continua)

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790 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 359, de 04.10.2022, que «fixa subsídio dos Secretários Gestores Jurídico de Controle de Legalidade, Licitações e Tributos e de Fazenda Municipal e dá outras providências, e da expressão «bem como aos agentes políticos do art. 1º da Lei Complementar 370, de 27.01.2023, que «dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos municipais e dá outras providências, ambas do Município de Pilar do Sul.

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791 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 19 do STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização (Tema 19/STF). ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Reposição salarial. Polícia militar. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores decorrentes de reposição salarial a integrantes da polícia militar, no percentual de 4,68%. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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794 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais. Data base. Obrigação derivada de Lei local. Súmula 280/STF. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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795 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Servidor Público. Gratificação de produtividade e regência. Pleito de incorporação e revisão do valor da gratificação de produtividade e regência, além do pagamento das diferenças pretéritas. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa como condicionante para o ajuizamento da ação. No mérito, aplica-se a Lei Municipal 1.210/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 20 de 2003. Com o advento da Lei Municipal 1.333/2005, institui-se a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais. De acordo com o entendimento sedimentado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a Lei 1.333/2005 disciplinou apenas a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais sem ter promovido a revogação de qualquer dispositivo da Lei Municipal 1.210/2002 no que tange ao cálculo das gratificações. Condenação que deve ser mantida nesse ponto. Reforma da sentença quanto aos consectários legais da condenação, como pretendido pelo ente municipal. Atualização das parcelas pretéritas conforme o entendimento fixado pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (Tema 810), de modo que seja aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, o índice referencial passa a ser apenas a Taxa Selic. Reforma da sentença, em remessa necessária, no que tange aos honorários advocatícios, uma vez que, não sendo liquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, em observância ao art. 85, § 4º, II, do CPC. Provimento parcial do recurso. Reforma parcial da sentença em remessa necessária.

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796 - TJRS. Direito público não especificado. Estado e Município. Fornecimento de medicação/tratamento. Saúde. Garantia constitucional. Direitos sociais prestacionais. Remessa necessária. Custo anual do medicamento/tratamento. Exegese do CPC/2015, art. 496, § 3º. Não conhecimento do reexame obrigatório. CPC/2015, art. 3º.

«Não se conhece do reexame necessário, nas ações visando prestações positivas de saúde, quando o valor anual do medicamento/tratamento postulado, equivalente ao valor da condenação ou do proveito econômico resultante da lide, for inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados e Municípios das Capitais, e 100 (cem) salários mínimos para os demais Municípios. ... (Continua)

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797 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a reposição salarial concedida a integrantes do Quadro da Polícia Militar doEstado do Tocantins, percentual de 4,68%, relativa ao período compreendido entre 01/7/2011 e 30/4/2015. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito à revisão geral anual. ... (Continua)

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798 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no joelho esquerdo. Procedência. Concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente. Apelação e reexame necessário. Cerceamento de defesa não evidenciado. Existência de elementos suficientes à segura análise do mérito. Laudos periciais objetivos e conclusivos. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido. Abono anual igualmente devido, conforme previsão legal. Ordem de reabilitação profissional afastada.

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799 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal. Difal- ICMS. Produção de efeitos da Lei Complementar 190/2022. Discussão sobre a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade anual. CF/88, art. 150, III, «b. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. ... (Continua)

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800 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Data-base. Previsão legal. Ausência de prequestionamento. Lei local. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pretende o pagamento da data-base, de acordo com previsão legal. Na sentença o pedido foi julgado indeferido, e por via de consequência, não se resolveu o mérito da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente. ... (Continua)

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