Jurisprudência sobre
revisao geral anual
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701 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos em agravo regimental. Civil. Capitalização inferior à anual. Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.170-36. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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702 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Servidor público. Revisão anual e geral da remuneração. Estado de Goiás. Mora parcial reconhecida. Prazo para cumprimento não fixado. CF/88, art. 37, X (redação da Emenda Constitucional 19/98) , 61, § 1º, II, «a e 103, § 2º.
«Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. ... ()
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703 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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704 - STJ. processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Policial militar. Data-base. Conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação requerendo o pagamento de diferenças de subsídios decorrentes de uma suposta incorreção quanto à implementação da revisão geral anual de 4,68% concedida aos servidores estaduais por intermédio da Lei estadual 2.426/2011. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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705 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o e. TRT reconheceu a inexigibilidade do título executivo judicial, que deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão de abonos em valores fixos aos servidores do município reclamado, sob o fundamento de que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em momento posterior à edição da Súmula Vinculante 37/STF. Ainda que reconhecida a transcendênciajurídicada matéria, em razão da existência de decisõesdíspares no âmbito das Turmas desta Corte, o recurso não merece conhecimento. Isso porque, em que pese a alegação de que o RE 30.304 teve o trânsito em julgado apenas em 22/05/2019, a controvérsia sobre a revisão geral anual dos salários em valor fixo paga, sob o título de abono, a diferentes categorias de servidores do Município deMogi Guaçu encontra-se amparada na Súmula Vinculante 37/STF, publicada em 24/10/2014, antes, portanto, do trânsito em julgado do título executivo formado na presente ação, o qual ocorreu em 16/02/2017 . Nesse contexto, a decisão regional que reconheceu a inexigibilidade do título executivo não afrontou a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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706 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Verificada. Incidência do art. 85 § 11º, do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos, para fixar os honorários recursais.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a União, objetivando revisão geral anual de remuneração. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi negado provimento. No STJ, determinou-se que a parte recorrente promovesse a comprovação do preparo. Contra tal despacho a parte interpõe agravo interno. O agravo interno não foi conhecido. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Concessão de reajuste geral anual. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do Respquando a tese é emin entemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de reajuste a servidores públicos federais a título de reajuste anual, com incidência sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI). Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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708 - STF. Recurso extraordinário. Tema 100/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução. Juizado especial. Seguridade social. Inexigibilidade do título executivo judicial ( CPC/1973, art. 741, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 535, § 5º). Processo Civil. Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte (Lei 9.032/1995) . Decisão do STF. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (acórdão do julgamento do mérito ainda não publicado. Tese obtida da ata de julgamento).
«Tema 100/STF - a) Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único (atual CPC/2015, art. 535, § 5º) no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.
Tese jurídica fixada:
- 1) é possível aplicar o CPC/1973, art. 741, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 535, § 5º, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001;
- 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em «aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição» quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;
- 3) a Lei 9.099/1995, art. 59 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e XXXVI; e CF/88, art. 195, § 5º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do CPC/1973, art. 741, parágrafo único - atual CPC/2015, art. 535, § 5º, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado.» ... ()
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709 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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710 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Ação Ordinária proposta por servidores públicos estaduais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando indenização por ausência de reajustes anuais nos vencimentos, conforme CF, art. 37, X/88, com base no INPC desde junho de 1999. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de envio de projeto de lei para revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito a indenização. III. Razões de Decidir: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou a tese de que a ausência de envio de projeto de lei para revisão anual dos vencimentos não gera direito a indenização, cabendo ao Chefe do Poder Executivo pronunciar-se anualmente sobre a conveniência e possibilidade de reajuste. O Poder Judiciário não pode conceder reajuste ou aumento a servidores, nem definir índices para esse fim, sendo essa atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Policial militar. Reposição salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Estado do Tocantins objetivando recebimento retroativo de revisão geral anual (data- base). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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712 - TJRJ. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 - PLEITO QUE NÃO PROSPERA - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL INAPLICÁVEIS - TEMAS 1093 E 1094 DE REPERCUSSÃO GERAL
-Apelação em mandado de segurança impetrado por sociedade empresária que pretende não lhe seja cobrado a diferença de ICMS - DIFAL no ano de 2022. Sentença correta. Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Tema 1093 e ADI 5469. Modulação dos efeitos da decisão a partir de janeiro de 2022. Mandado de segurança impetrado em 08.12.2022. Lei Complementar 190/2022 alterou a Lei 87/1996 (Lei Kandir) e supriu a lacuna até então existente. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a diferença de ICMS já era prevista na Lei 7.071/15, que passou a produzir efeitos imediatos a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, que não instituiu novo tributo, tampouco o majorou, mas apenas traçou norma geral de técnica fiscal. Desnecessária a observância dos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal em relação à lei estadual já existente. Aplicação da ratio decidendi do tema 1094. Negado provimento ao recurso.... ()
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713 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Reajuste geral anual. Mora. Termo inicial. Junho de 1999. Índices e parcelas vincendas. Falta de prequestionamento. Sucumbência recíproca e danos morais. Súmula 7/STJ. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... ()
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714 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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715 - TJSP. Servidor público. Reajuste de salários e pedido de indenização. Cobrança. Pretensão à revisão anual geral de vencimentos. CF/88, art. 37, inciso X. Inadmissibilidade de o Poder Judiciário suprir a omissão. Aplicabilidade da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência da ação que se impõe. Embargos infringentes não provido.
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716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINARES - TEMA 1192 - SOBRESTAMENTO - DEVIDO - APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES URGENTES - POSSIBILIDADE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - RISCO DE DANO - DISPENSABILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO OBSERVADO - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADOR - ART. 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ART. 21, II - PRAZO DE 180 DIAS PARA ATO QUE AUMENTE DESPESA COM PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO.
-Tema 1192 de Repercussão Geral determina a suspensão dos processos que versem sobre a Constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. (Tema 1192) ... ()
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717 - STJ. processual civil e administrativo. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual se objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreendido entre 01/7/2011 e 30/4/2015, que foi objeto de acordo previsto na Medida Provisória 33/2015 convertida na Lei 2.984/2015. ... ()
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718 - STJ. processual civil e administrativo. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Primeiramente, no tocante à prejudicial de mérito invocada, o ESTADO DO TOCANTINS afirmou que a demanda já havia sido fulminada pela prescrição, considerando que a Lei Estadual 2.426 é 2011 e a ação apenas foi ajuizada em 04.12.2019. Além disso, de forma subsidiária, requereu a aplicação do teor da Súmula 85/STJ. A tese de prescrição foi acolhida pelo magistrado singular, que extinguiu o feito com resolução do mérito. Compulsando os autos originários, verifico que trata-se de ação de cobrança para obtenção de valores decorrentes de acordo celebrado com a entidade estadual, que tinha como objeto o pagamento da revisão geral anual de 4,68%, concedida ao militares em razão da Lei Estadual 2.426/2011. Ademais, o débito em discussão foi transformado na Lei Estadual 2.984/2015, sendo processado nos termos dos anexos a Medida Provisória 33, de 10 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins 4.392. Nesta legislação, foi entabulado o pagamento da dívida em 16 (dezesseis) parcelas, iniciando o adimplemento no mês de maio de 2015. Não obstante, observa- se que a parte requerida não cumpriu com as disposições legais, haja vista que só efetuou o pagamento de parte das parcelas acordadas. Nesse contexto, aplica-se ao caso em apreço o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Outrossim, vale pontuar que ... ()
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719 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. § 1º parte final Lei 9.527/1997, art. 15. Lei 8.112/1990, art. 62-A, parágrafo único, parte final. Transformação de quintos/décimos incorporados dos servidores do poder judiciário da união em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ação proposta por confederação heterogênea que não representa a totalidade da categoria em âmbito nacional. Ausência de pertinência temática entre o objetivo institucional da requerente e o conteúdo das normas impugnadas. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo não provido.
«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. A atuação das confederações sindicais em sede de controle concentrado de constitucionalidade se submete a duas condicionantes procedimentais: a) o reconhecimento da condição de confederação, entidade sindical de grau máximo, assim considerada a agremiação constituída por, no mínimo, três federações sindicais integrantes de uma mesma categoria econômica ou profissional, registrada no Ministério do Trabalho (Súmula 677/STF); e b) a relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e o conteúdo da norma objeto de impugnação (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). ... ()
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720 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Incorporação da vantagem de 13,23%. Súmula 37/STF. Reclamação. STF. Cassação do acórdão. Retratação.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Raffaello Souza Santoro, ora embargado, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, consubstanciado na omissão da autoridade impetrada em conceder reajuste no valor correspondente à diferença entre 14,23% e o percentual de reajuste que o embargado efetivamente tenha recebido por força da Lei 10.698/2003, a título de revisão geral anual. ... ()
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721 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Pensionista de servidor público do Município de São João de Meriti. Pedido de revisão anual dos vencimentos fundamentada no art. 37, X da CF/88. Norma constitucional que não é autoaplicável e exige lei específica. Vedação ao Poder Judiciário de se imiscuir nas atividades que são de competência do Poder Executivo e de compeli-lo a conceder a revisão anual pretendida pela Recorrente, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e dos Temas 624 e 864 da Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso da Autora conhecido e desprovido.
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722 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Reenquadramento funcional alegada violação ao 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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723 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Servidor público estadual. Pretensão à revisão do reajuste anual e geral. Inexistência de lei específica que regulamente o disposto no CF/88, art. 37, X. Regulamentação que é da esfera do Chefe do Poder Executivo. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir omissão. Jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos.
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724 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Contribuição associativa. Procedência sob o fundamento que foram aprovadas em assembléia geral. Descabimento. Evidente equívoco. Aprovação da previsão orçamentária anual. Demanda mal proposta. Exigência de pagamento de mais do que o devido. Aplicação analógica, da regra do CPC/1973, art. 249, § 2º. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.
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725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Revisão anual geral. Pagamento. Deficiência recursal. Fundamento em Lei local. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência das sSúmula 280/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta objetivando o reajuste (revisão anual geral) previsto na Lei 1.448/2016, do Município de Camaçari, na remuneração do autor, bem como, ao pagamento dos valores retroativos à data da vigência da referida lei. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Militar. Reajuste de remuneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Questão fundamentada em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Tocantins, objetivando recebimento de salários decorrentes de reposição salarial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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727 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. REFLEXO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE DOZE POR CENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor de servidor público estadual, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. ... ()
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728 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. REFLEXO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE DOZE POR CENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor de servidor público estadual, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. ... ()
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729 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação provida pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão da jurisprudência do STJ. Recurso ordinário não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Camilo de Oliveira e outros, ora recorrentes, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ora recorrido, consistente na omissão para mandar incorporar aos proventos dos impetrantes o percentual de reajuste concedido pela Lei 10.698/2003. ... ()
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730 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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731 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação provida pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão da jurisprudência do STJ. Recurso ordinário não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Camilo de Oliveira e outros, ora recorrentes, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ora recorrido, consistente na omissão para mandar incorporar aos proventos dos impetrantes o percentual de reajuste concedido pela Lei 10.698/2003. ... ()
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732 - STF. Recurso extraordinário. Tema 881/STF. Repercussão geral reconhecida. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica. Inconstitucionalidade incidental. Declaração de constitucionalidade em controle abstrato e concentrado. ADI Acórdão/STF. Súmula 239/STF. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI. CF/88, art. 37. CF/88, art. 150, VI, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 881/STF - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
Tese jurídica fixada:
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 150, VI, «c, da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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733 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. TEMA 19 DO STF. DEFINIÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1.
Decisão da Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual juízo de retratação ou conformidade. 2. De rigor a adequação em face do julgamento pelo STF a respeito da iniciativa para legislar sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores, em que restou definida tese no sentido de que «o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização (Tema 19), assim como em relação à previsão dessa remuneração na LDO (Tema 864). 3. Prejudicada, assim, a aplicação das teses definidas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) acerca dos juros e correção. 4. Portanto, em juízo de retratação, forçosa a alteração do v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e também daquele que acolheu os embargos infringentes, para, assim, manterem-se os termos da r. sentença de primeiro grau. 5. Acórdãos adequados... ()
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734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Reposição salarial concedida aos militares estaduais. Deficiência na fundamentação. Direito local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando compelir o ente estatal a efetuar o pagamento dos valores relativos à reposição salarial concedida aos Militares Estaduais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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736 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. BASE DE CÁLCULO PARA TRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. READEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal, Procurador do Município, objetivando o recálculo de seus vencimentos, com base em nova interpretação administrativa acerca da incidência da Função Gratificada incorporada na base de cálculo de triênios e gratificação adicional. Subsidiariamente, postulou a manutenção do valor nominal da diferença apurada como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), com atualização pelo índice de revisão geral anual. A revisão da base de cálculo decorreu de determinação do Tribunal de Contas do Estado, que afastou a incidência da Função Gratificada sobre parcelas remuneratórias diversas do vencimento básico. Sentença de improcedência mantida em sede recursal. ... ()
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737 - STF. Recurso extraordinário. Tema 881/STF. Tributário. CSLL. Repercussão geral reconhecida. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica. Inconstitucionalidade incidental. Declaração de constitucionalidade em controle abstrato e concentrado. ADI 15. Súmula 239/STF. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI. CF/88, art. 37. CF/88, art. 150, VI, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento do mérito em 08/02/2023. Acórdão ainda não publicado. )
«Tema 881/STF - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
Modulação temporal não fixada.
Tese jurídica fixada:
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 150, VI, «c», da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. » ... ()
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738 - STJ. Processual civil e administrativo. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Primeiramente, no tocante à prejudicial de mérito invocada, o ESTADO DO TOCANTINS afirmou que a demanda já havia sido fulminada pela prescrição, considerando que a Lei Estadual 2.426/2011 e a ação apenas foi ajuizada em 27/03/2020. Compulsando os autos originários, verifico que trata-se de ação de cobrança para obtenção de valores decorrentes de acordo celebrado com a entidade estadual, que tinha como objeto o pagamento da revisão geral anual de 4,68%, concedida ao militares em razão da Lei Estadual 2.426/2011. Ademais, o débito em discussão foi transformado na Lei Estadual 2.984/2015, sendo processado nos termos dos anexos a Medida Provisória 33/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins 4.392. Nesta legislação, foi entabulado o pagamento da dívida em 16 (dezesseis) parcelas, iniciando o adimplemento no mês/05/2015. Não obstante, observa- se que a parte requerida não cumpriu com as disposições legais, estando em mora desde outubro de 2015. Nesse contexto, aplica-se ao caso em apreço o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Outrossim, vale pontuar que segundo os precedente dessa Corte de Justiça, não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos de diferença salarial referente à data-base de 2011, eis que se tal diferença foi objeto de acordo, no qual o ente estatal se comprometeu a efetivar pagamento da diferença salarial aos servidores em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, a partir/05/2015, o marco inicial da prescrição é apenas o prazo final previsto para o pagamento do acordo (Remessa Necessária e Apelação Cível 0008408-71.2019.827.2722, TJTO, Desa. Maysa Vendramini Rosal, data de julgamento: 27/05/2020)». ... ()
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739 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpi. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528/RS. Revisão da jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença do índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. ... ()
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740 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Lei 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpni. Extensão do índice de 13,23%. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528/RS. Revisão da jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.
«1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença entre o índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. ... ()
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741 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Lei 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpni. Extensão do índice de 13,23%. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528/RS. Revisão da jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.
«1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença do índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpi. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528/RS. Revisão da jurisprudência do STJ.
«1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença do índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. ... ()
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743 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Lei 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpni. Extensão do índice de 13,23%. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528/RS. Revisão da jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.
«1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença entre o índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. ... ()
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744 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMA 19/STF.
Juízo de retratação em apelação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, diante do v. Acórdão que deu provimento ao recurso dos autores para reconhecer o direito a indenização ante o descumprimento do art. 37, X, CF pelo Governador do Estado. ... ()
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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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746 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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747 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Ação de cobrança. Reajuste de remuneração. Reposição salarial. Deficiência na fundamentação. Direto local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de valores relativos à reposição salarial, concedida aos integrantes do quadro de militares estaduais, no percentual de 4,68%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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748 - TJSP. Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC) em Ação Direita de Inconstitucionalidade. Ação que pretende discutir a constitucionalidade das Leis 292, de 20 de fevereiro de 2018; 332, de 06 de março de 2020; 384, de 16 de fevereiro de 2022; 431, de 27 de fevereiro de 2023, do Município de Caiabu, que autorizam a revisão anual do subsídio da Prefeita, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na mesma legislatura. Inconformismo contra decisão monocrática que, nos termos do CPC, art. 1.035, § 5º, determinou a suspensão do andamento do presente feito, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre o Tema 1.192 de Repercussão Geral. Pretensão a que a ação prossiga para exame da constitucionalidade dos índices eleitos nos diplomas para a revisão anual. Inviabilidade. Pedido que, no caso, é sucessivo e dependente do principal. Razões que não convencem do desacerto da solução. Decisão mantida. Agravo Interno desprovido
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749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste concedido pela Lei estadual 8.369/2006. Reajuste geral anual. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.
«1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste concedido pela Lei estadual 8.369/2006. Reajuste geral anual. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.
«1. A questão trazida nas razões do Recurso Especial, referente aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, não foi debatida pela Corte de origem. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que o recorrente não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II, a fim de instar esta Corte a analisar a ocorrência de eventual omissão do acórdão recorrido. ... ()
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